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STJnoticias08/05 - Súmula 308 não é aplicável em casos de alienação fiduciáriaA Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a Súmula 308 não pode ser aplicada por analogia aos casos de alienação fiduciária. Para o colegiado, não é possível estender uma hipótese de exceção normativa para restringir a aplicação de uma regra jurídica válida.
O caso analisado envolveu uma construtora que, para conseguir crédito, deu um apartamento e uma vaga de garagem em garantia a uma administradora de consórcios. Mesmo sem ser mais dona dos imóveis, a construtora os vendeu a outra empresa, que depois repassou os direitos a duas...2025-05-0801 min
Superior Tribunal de JustiçaSúmulas & Repetitivos: cancelamento Súmula 222A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu cancelar a Súmula 222, que previa a competência da Justiça comum para julgar as ações relativas à contribuição sindical estabelecida no artigo 578 da Consolidação das Leis do Trabalho.
A proposta de cancelamento foi apresentada pelo ministro Gurgel de Faria. Ele comentou que, após a edição da súmula, modificações introduzidas na Constituição Federal e, por consequência, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, geraram insegurança jurídica em relação à Justiça competente para o julgamento de casos relacionados à contr...2024-11-2102 min
Luiz Flores - Advocacia CriminalNova súmula do STJ (súmula 659)
Nova súmula do Superior Tribunal de Justiça que define o aumento da pena nos casos de crime continuado.
Súmula 659. A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações.
Essa situação já era bem definida pela jurisprudência do STJ.
Só que agora a questão foi sumulada pera não se ter mais dúvidas.
O crime continu...2023-11-0807 min
Conexão CidadãoPODCAST #105 CONEXÃO CIDADÃO - Cartilhas didáticas sobre Informativos de Jurisprudência e Edição de SúmulaO Tribunal de Contas do Estado do Ceará lançou neste mês de janeiro as cartilhas Informativo de Jurisprudência e Edição de Súmula, a fim de sintetizar de forma didática a elaboração dos produtos. As publicações reforçam a importância das ferramentas no âmbito da Corte de Contas e buscam promover suas formulações. Neste episódio do Conexão Cidadão contamos com a participação do presidente da Comissão de Jurisprudência do TCE, que explica os conceitos de jurisprudência e de súmula no âmbito do Tribunal de Contas.
...2023-02-0306 min
Audição JurídicaO Direito de defesa, o inquérito policial e a súmula vinculante nº 14 - Audição Jurídica #042O direito de defesa é tratado pela nossa Constituição Federal como um tema de muita relevância. É considerado um direito fundamental. Por conta disso, as bancas de concursos públicos acabam elaborando questões que envolvem essa temática, especialmente sobre a Súmula Vinculante 14.
Você sabe qual é a extensão do direito de defesa? Até que ponto o defensor (seja advogado ou defensor público) pode ter acesso aos elementos de prova para o exercício do direito de defesa? Dentre outros pontos, veremos que a súmula vinculante nº 14 estabelece que o sigilo do inquérito policial não...2022-05-2405 min
Café&SúmulaErin Brockovich Bate-papo sobre o filmeBate-papo sobre o filme Erin Brockovich
Com muita luta e empenho, sobretudo com um olhar humano, Erin se torna um símbolo da causa ambiental
#cinema #direito #unip
@demarqueprevidenciarista @professorminicris @podcafesumula2022-02-0928 minCafé&SúmulaCafé e Bate Papo sobre o Filme "Em nome do pai" 1993Série sobre os filmes da lista da Unip para crédito de horas como estágio. O conteúdo também serve para ampliar o repertório, além de ser um conversa agradável sobre cinema.2022-02-0229 min
Luiz Flores - Advocacia CriminalCumprimento de pena em regime mais brando - Súmula Vinculante 56 - Informativo 715 do STJAqui vamos abordar um tema muito importante para quem atua na advocacia criminal: Pode o apenado que recebeu a progressão de regime para o semiaberto permanecer no regime fechado por falta de lugar adequado para o cumprimento de pena no semiaberto? A resposta é não, isso com base na súmula vinculante 56. Sendo que o tema foi mais uma vez tratado e disponibilizado no informativo 715 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. ---------- Continue aprendendo direito criminal na prática, acesse: https://www.luizflores.com.br ______ Para ouvir um podcast sobre o tema acesse: https://open.spotify.com/show/3HtLN...2022-01-2503 min
Café&SúmulaNotícias do STJ 22/11/2021:Não cabe reclamação para discutir sobrestamento de processo diante de incidente de uniformização; Cabe mandado de segurança contra decisão que não analisa nulidade por falta de intimação de terceiro!2021-11-2309 minCafé&SúmulaCafé e Bate Papo sobre o Filme “Caixa Dois” 2007No episódio de hoje falamos sobre o filme nacional Caixa Dois de 2007. O filme conta com grande elenco e discute os temas que infelizmente são frequentes e bem conhecidos da gente, corrupção, lavagem de dinheiro! Peguem o café e apertem o play!2021-10-1329 minCafé&SúmulaBate papo sobre o filme BIRDMAN (ou a inesperada virtude da ignorância) com o prof• Cristiano Coope.E o último episódio do Café & Súmula já está disponível ▶️☕️
Na última gravação a conversa girou em torno do filme: BIRDMAN ( OU A INESPERADA VIRTUDE DA IGNORÂNCIA ), o que nos faz refletir: vale a pena ficarmos em um mundo acomodado e sermos passados “para trás” e qual a consequência de viver na ignorância ?
Buscar ser uma pessoa, profissional, filho, mãe melhor nunca trará colheitas negativas e essa escolha reflete não só em quem evolui mas em todo o seu redor!
E para quem atua no jurídico: evoluir e poder cuidar cada vez mais e melhor d...2021-09-2729 minCafé&SúmulaBate papo com o prof• Cristiano Coope sobre o filme “As Duas Faces de um Crime” e a atual justiça!Já pegou aquele cafezinho por aí? Então vem com a gente que o filme do ep. de hoje é um clássico do cinema jurídico! A grande questão que fica para nós: o quanto um advogado pode ser influenciado pelo sucesso, meio e pessoas? Defesa e Acusação devem sempre procurar pela verdade!2021-09-1629 min
PABLO FELIPODireito Penal - SÚMULA 528 STJ. Competência e tráfico internacional de drogas.Súmula 528 STJ. Compete ao juiz federal do local da apreensão da droga remetida do exterior pela via postal processar e julgar o crime de tráfico internacional. (13/05/2015).
Súmula 522 STF. Salvo ocorrência de tráfico para o Exterior, quando, então, a competência será da Justiça Federal, compete à Justiça dos Estados o processo e julgamento dos crimes relativos a entorpecentes. (03/12/1969).
#poucochinhodedireito #pablofelipo #direitopenal #tráficointernacional #competência #justiçafederal #políciafederal #tráficodedrogas #tráfico #leidedrogas #confissão #confissãoqualificada #súmula #precedentes #STJ #SuperiorTribunaldeJustiça #estudodireito #dire...2021-09-1011 minPABLO FELIPODireito Penal - SÚMULA 151 STJ. Competência para julgamento de contrabando e descaminho.Aprenda processo penal através das súmulas do STJ.
Súmula 151 STJ. A competência para o processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do juízo federal do lugar da apreensão dos bens. (14/02/1996).
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Send in a voice message: https://anchor.fm/pablofelipo/message2021-09-1014 minPABLO FELIPODireito Penal - SÚMULA 630 STJ. Atenuante da confissão e tráfico de drogas.Súmula 630 STJ. A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. 24/04/2019.
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Send in a voice message: https://anchor.fm/pablofelipo/message2021-09-1013 minPABLO FELIPODireito Penal - SÚMULA 545 STJ. Dosimetria da pena. Confissão como atenuante.Súmula 545 STJ. Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal. (14/10/2015).
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Send in a voice message: https://anchor.fm/pablofelipo/message2021-09-1011 minPABLO FELIPODireito civil - SÚMULA 332 STJ. Fiança e outorga conjugal.Súmula 332 STJ. A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia. (05/03/2008).
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Send in a voice message: https://anchor.fm/pablofelipo/message2021-09-1010 minPABLO FELIPOSÚMULA 605 STJ. Ato infracional e maioridade penal.Súmula 605 STJ. A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos. (14/03/2018).
#poucochinhodedireito #pablofelipo #atoinfracional #criançaeadolescente #ECA #inimputabilidade #maioridade #menoridade #medidasocioeducativa #súmula #precedentes #STJ #SuperiorTribunaldeJustiça #estudodireito #direito #concursopúblico #umpoucochinhodedireito #exameoab
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Send in a voice message: https://anchor.fm/pablofelipo/message2021-09-1007 minCafé&SúmulaFilme Amistad de 1997Hoje nosso bate foi sobre esse filme que mostra a importância de se observar a humanidade nas relações jurídicas!! @demarqueprevidenciarista deixa seu comentário lá e até o próximo .2021-09-1026 minCafé&SúmulaA TrocaMais uma live incrível com o @prof_cris_coope, desta vez tivemos uma conversa descontraída mas, muito relevante sobre a importância do advogado para a garantia da justiça na sociedade!
O que você faria se seu filho sumisse e a polícia te “entregasse” outra criança jurando que era mesma, me conta aqui nos comentários 🤔👇🏻2021-09-0229 min
PABLO FELIPODireito Ambiental - SÚMULA 613 STJ. Fato consumado e dano ambiental.Súmula 613 STJ. Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental. (09/05/2018).
- Teoria do fato consumado: situações jurídicas consolidadas pelo decurso do tempo, amparadas por decisão judicial, não devem ser desconstituídas, em razão do princípio da segurança jurídica e da estabilidade das relações sociais (STJ. REsp 709.934/RJ).
Ex.: Muito tempo depois de prolatada decisão judicial, percebe-se que a decisão não era acertada, todavia, ela não deve ser desconstituída, sob pena de se cr...2021-08-2705 minPABLO FELIPODireito Penal - Súmula 567 STJ. Crime impossível.APRENDA Direito Penal através das súmulas do STJ.
Súmula 567 STJ. Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto. (24/02/2016).
- Crime impossível: Art. 17. Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.
- Tentativa inidônea; tentativa inadequada ou quase-crime.
- ineficácia absol...2021-08-2710 minPABLO FELIPOProcesso Administrativo SÚMULA 591 STJ. Prova emprestada.Aprenda Direito Processual através das súmulas do STJ.
Súmula 591 STJ. É permitida a “prova emprestada” no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa. (13/09/2017).
“Prova emprestada é a prova de um fato, produzida em um processo, seja por documentos, testemunhas, confissão, depoimento pessoal ou exame pericial, que é trasladada para outro processo sob a forma documental.” (DIDIER JR. Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 2. Salvador: Juspodivm, 2013, p. 52).
- Fundamentos: Princípio da economia pr...2021-08-2707 minCafé&Súmula“O Desafio da Lei” (Swing Vote,1999)Estima-se que tenha havido mais de 300 mil abortos ilegais em 2019. É preciso falar sobre isso. Neste podcast discutimos sobre uma história transcorrida no Alabama, buscando contemplar essa delicada temática pelo viés jurídico contextualizando-a no cenário brasileiro.
#unip #cinema #direito2021-08-2528 minPABLO FELIPOProcesso Penal - SÚMULA VINCULANTE 14. Acesso do defensor à investigação criminal.Aprenda Direito Penal através das súmulas do STF.
Súmula Vinculante 14. É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa. (02/02/2009).
- Inquérito policial é procedimento persecutório administrativo instaurado pela autoridade policial, a fim de apurar a existência de infração penal e a respectiva autoria, por meio de diligências investigatórias. Obs.: A SV 14 aplica-se para todo...2021-08-1813 minPABLO FELIPODireito Penal - SÚMULA 582 STJ. Momento consumativo do roubo e do furto.APRENDA Direito Penal através das súmulas do STJ.
Súmula 582 STJ. Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. (14/09/2016).
CP Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, re...2021-08-1407 minCafé&SúmulaBate papo com o prof• Cristiano Coope sobre o filme “A Onda” e o que nos mostra sobre a sociedadeJá preparou seu café? Então vem com a gente mergulhar nesse filme com um cenário facista e refletir o quanto a nossa sociedade precisa curar do passado, cuidar do presente para melhorar o futuro! Me siga nas redes sociais @demarqueprevidenciarista2021-08-1129 minPABLO FELIPOProcesso Civil - SÚMULA 632 STF. Prazo decadencial do Mandado de Segurança.APRENDA Processo Civil e Direito Constitucional através das súmulas do STF.
Súmula 632 STF. É constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança. (24/09/2003).
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4296).
Art. 5º
LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público...2021-08-0510 min
Luiz Flores - Advocacia CriminalCrime de moeda falsa X súmula 73 do STJAqui vamos tecer comentários acerca da súmula 73 do Superior Tribunal de Justiça que trata da falsificação grosseira nos crimes de moeda falsa. A citada súmula 73 do STJ ganhou relevância recentemente, pois, uma pessoa utilizou uma nota de R$ 420,00 para pagar uma dívida de R$ 100,00, ainda recebendo o troco da vítima, pessoa idosa. A súmula 73 do STJ apresenta a seguinte redação: A UTILIZAÇÃO DE PAPEL MOEDA GROSSEIRAMENTE FALSIFICADO CONFIGURA, EM TESE, O CRIME DE ESTELIONATO, DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
---------- Para ler um artigo sobre o tema acesse: https://www...2021-08-0404 minCafé&SúmulaBate papo com o prof• Cristiano Coope sobre o filme “A Vida é Bela” e seu reflexo na sociedade atualJá pega o seu café e vem com a gente porque hoje o episódio está emocionante: discutimos sobre um filme que nos leva a refletir sobre o papel do direito na sociedade e acima de tudo humanidade! Me siga nas redes sociais para ficar por dentro de tudo -> @demarqueprevidenciarista2021-08-0427 minCafé&SúmulaTema 896 STJNo episódio de hoje temos café e notícia fresquinha…
O novo julgamento do STJ do tema 896 onde a Primeira Seção reafirma tese sobre auxílio-reclusão de desempregado preso, válida até MP de 2019 definiu a tese fixa tese sobre a renda do segurado preso para o benefício de auxílio reclusão ! Vamos entender melhor sobre? Vem comigo…
Vem ficar por dentro de mais novidades, me siga nas redes sociais: @demarqueprevidenciarista2021-07-3005 minCafé&SúmulaSúmulas do STJ - N• 21 - 41No episódio de hoje a leitura será das súmulas de número 21 a 41! E ainda teremos novidade: agora o nosso café também será acompanhado de uma boa dose de conhecimento adoçado com uma boa prosa… convidados participarão do C&S relacionando temas como história, política, e outras matérias com o direto! Já pega seu café e vem comigo… Se quiser ficar por dentro de mais novidades me siga nas redes sociais: @demarqueprevidenciarista2021-07-2906 min
REspcastEp. 17 - Súmula 7/STJOrigem da súmula 7/STJ e sua aplicação em análise de casos concretos.
Para ver o vídeo, acesse o meu canal no Youtube (Rodrigo Casimiro) ou meu Facebook (Rodrigo Casimiro Reis).
2021-07-2619 minCafé&SúmulaTema 1057 STJNo episódio de hoje temos café e notícia fresquinha…
O novo julgamento do STJ do tema 1057 definiu a tese fixa tese sobre prescrição para adequação de benefício previdenciário! Vamos entender melhor sobre? Vem comigo…
Vem ficar por dentro de mais novidades, me siga nas redes sociais: @demarqueprevidenciarista2021-07-2304 minPABLO FELIPOProcesso Penal - SÚMULA 696 STF. Nova sistemática do art. 28 CPP.APRENDA Processo Penal através das súmulas do STF.
Súmula 696 STF. Reunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, mas se recusando o promotor de justiça a propô-la, o juiz, dissentindo, remeterá a questão ao Procurador-Geral, aplicando-se por analogia o art. 28 do Código de Processo Penal. (27/09/2003).
Obs.: na Justiça Federal o órgão revisor do MP é a Câmara de Coordenação e Revisão.
#poucochinhodedireito #pablofelipo #processopenal #art.28 #pacoteanticrime #suspensãocondicionaldoprocesso #transaçãopenal #acordodenãopersecuçãopenal #súmula #precedentes #STF #SupremoTribunalFederal...2021-07-2314 minCafé&SúmulaTema 1005 STJNo episódio de hoje temos café e notícia fresquinha…
O novo julgamento do STJ do tema 1005 definiu a tese fixa tese sobre prescrição para adequação de benefício previdenciário! Vamos entender melhor sobre? Vem comigo…
Vem ficar por dentro de mais novidades, me siga nas redes sociais: @demarqueprevidenciarista2021-07-2103 minCafé&SúmulaSúmulas do STJ - N• 11 - 20No episódio de hoje a leitura será das súmulas de número 11 a 20! E ainda teremos novidade: agora o nosso café também será acompanhado de uma boa dose de conhecimento adoçado com uma boa prosa… convidados participarão do C&S relacionando temas como história, política, e outras matérias com o direto! Já pega seu café e vem comigo… Se quiser ficar por dentro de mais novidades me siga nas redes sociais: @demarqueprevidenciarista2021-07-2003 min
Falando de Ciência e Cultura – Podcast com o Dr. Delton Mendes#76 Quem somos nós no universo? Súmula para/do curso desenvolvido no dia 18 de julho de 2021, online Este episódio é uma adaptação/extração do audio do vídeo publicado / súmula do curso/vivência que ocorreu no dia 18 de julho de 2021), "Quem somos nós no Universo?"Nesta vivência, muita discussão ocorreu relacionando conteudos de Astronomia, Biologia, Astrobiologia, Sociologia, Antropologia e vários outros tópicos! Informações: (32)9 84519914 (whats)Instagram: @falandodecienciaecultura/ @delton.mendes 2021-07-1932 minPABLO FELIPODireito Penal - SÚMULA 96 STJ. Consumação do crime de extorsão (art. 158 do Código Penal).APRENDA Direito Penal através das súmulas do STJ.
Súmula 96 STJ. O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida. (03/03/1994).
Art. 158 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.
§ 1º - Se o crime é cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma...2021-07-1709 minCafé&SúmulaTema 862 STJNo episódio de hoje temos café e notícia fresquinha…
O novo julgamento do STJ do tema 862 definiu a partir de quando o auxílio acidente deve ser contado! Vamos entender melhor sobre? Vem comigo…2021-07-1604 minCafé&SúmulaSúmulas do STJ - N• 1 - 10No episódio de hoje começaremos a leitura das súmulas do STJ, sendo 10 súmulas por episódio, então já pega o seu café e vem comigo…2021-07-1502 minCafé&SúmulaCafé&Súmula (Trailer)2021-07-1500 minPABLO FELIPOProcesso Civil - SÚMULA 628 STJ sobre Teoria da Encampação no Mandado de Segurança.MOSTRAR MENOSSúmula 628 STJ. A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal. (Aprovada em 12/12/2018).
#poucochinhodedireito #pablofelipo #mandadodesegurança #constitucional #teoriadaencampação #encampação #processocivil #remédiojurídico #súmula #precedentes #STJ #SuperiorTribunaldeJustiça #estudodireito #direito #concursopúblico #umpoucochinhodedireito2021-07-0910 minPABLO FELIPOADPF 357: cancelada a SÚMULA 563 STF e superada a SÚMULA 497 STJ.Súmula 563 STF. O concurso de preferência a que se refere o parágrafo único do art. 187 do Código Tributário Nacional é compatível com o disposto no art. 9º, inciso I, da Constituição Federal. (15/12/1976), vigia a CF de 1967 alterada EC1/1969.
Obs.: o fundamento era de ao se privilegiar a União, cria-se preferência em favor de todos os brasileiros, indistintamente.
Súmula 497 STJ. Os créditos das autarquias federais preferem os créditos da Fazenda estadual desde que coexistam penhoras sobre o mesmo bem.
Obs.: superada com o julgamento...2021-06-2507 minPABLO FELIPOProcesso Civil - SÚMULA 629 STF e SÚMULA 630 STF. Mandado de segurança coletivo.Aprenda Processo Civil através das súmulas do STF.
Súmula 629 STF. A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.
Súmula 630 STF. A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.
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Send in a voice message: https://anchor.fm/pablofelipo/message2021-06-2009 minPABLO FELIPODireito Empresarial - SÚMULA 307 do STJ sobre Adiantamento no Contrato de Câmbio (ACC) e falência.Aprenda Direito Empresarial através das súmulas do Superior Tribunal de Justiça.
O adiantamento no contrato de câmbio (ACC) deve ser restituído, ou seja, não é incluído nos créditos concursais ou extraconcursais.
Súmula 307 STJ. A restituição de adiantamento de contrato de câmbio, na falência, deve ser atendida antes de qualquer crédito. (06/12/2004).
Súmula 36 STJ. A correção monetária integra o valor da restituição, em caso de adiantamento de câmbio, requerida em concordata ou falência. (11/12/1991).
Súmula 133 STJ. A...2021-06-1604 minPABLO FELIPOSÚMULA VINCULANTE 24. Crimes contra a ordem tributária.Súmula Vinculante 24 STF. Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei n.º 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo. (02/12/2009).
#poucochinhodedireito #pablofelipo #direitopenal #crimeformal #crimematerial #crimetributário #súmula #súmulavinculante #precedentes #STF #estudodireito #direito #concursopúblico #umpoucochinhodedireito
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Send in a voice message: https://anchor.fm/pablofelipo/message2021-06-1110 minPABLO FELIPODireito Penal - SÚMULA 500 STJ. Consumação do crime de corrupção de menores (art. 244B do ECA).APRENDA Direito Penal através das súmulas do STJ.
Súmula 500 STJ. A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal. (23/10/2013).
Corrupção de menores
Art. 244-B. Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) ...2021-06-1007 minPABLO FELIPODireito Tributário - SÚMULA VINCULANTE 57. Imunidade de livro eletrônico e seus suportes.Aprenda Direito Tributário através das súmulas do STF.
Súmula vinculante 57: A imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam funcionalidades acessórias. (15/04/2020).
STF. Plenário. RE 330817/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 8/3/2017 (repercussão geral) (Info 856).
Imunidade tributária é um impedimento constitucional de que certas atividades, rendas, bens ou pessoas sofram a incidênci...2021-06-0906 minPABLO FELIPODireito Administrativo - SÚMULA 647 do STJ. Ações indenizatórias e imprescritibilidade.Aprenda Direito Administrativo através das súmulas do STJ.
Súmula 647 STJ. São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar. (STJ. 1ª Seção. Aprovada em 10/03/2021, DJe 15/03/2021).
Obs.: as ações contra o Poder Público devem ser propostas dentro do prazo de 5 anos, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932.
Em regra, para uma pretensão ser considerada imprescritível deverá haver um comando expresso no texto constitucional...2021-06-0104 minPABLO FELIPODireito Penal - SÚMULA 714 do STF sobre ação penal em crime contra a honra de servidor público.APRENDA Direito Penal e Processo Penal através das súmulas do STF.
Súmula 714 STF. É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do ministério público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções. (24/09/2003).
§ CRIMES CONTRA A HONRA – art. 138 à art. 145 do CP.
Resumo das regras sobre ação penal nos crimes contra a honra:
a) Injúria real que resulte lesão corporal: pública incondicionada...2021-05-3006 minPABLO FELIPOProcesso Penal - SÚMULA VINCULANTE 11. Uso de algemas.Aprenda Direito Penal e Processo Penal através das súmulas do STF.
Súmula Vinculante 11. Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado. (13/08/2008)
Compreenda este importante e...2021-05-2207 minPABLO FELIPOENTENDA a SÚMULA VINCULANTE 56. Progressão de regime e falta de vagas.Súmula Vinculante 56. A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS.
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Send in a voice message: https://anchor.fm/pablofelipo/message2021-05-2207 minPABLO FELIPODireito Financeiro - SÚMULA VINCULANTE 17. Incidência dos juros de mora nos precatórios.Aprenda Direito Financeiro através das súmulas do STF. Súmula Vinculante 17.
Durante o período previsto no parágrafo 1º (obs: atual § 5º) do artigo 100 da Constituição, NÃO INCIDEM JUROS DE MORA sobre os precatórios que nele sejam pagos. (29/10/2009).
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Send in a voice message: https://anchor.fm/pablofelipo/message2021-05-2108 minPABLO FELIPODireito Tributário - SÚMULA VINCULANTE 31 sobre não incidência do ISS.APRENDA Direito Tributário através das súmulas do STF.
Súmula Vinculante 31. É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis. (17/02/2010).
A Lei Complementar 116/2003 não define o que é prestação de serviço, apenas elenca os serviços passíveis de tributação.
O Código Civil define locação como obrigação de dar ou entregar:
Art. 565. Na locação de coisas, uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou...2021-05-2104 minPABLO FELIPOProcesso Penal - SÚMULA 455 STJ. Suspensão do processo penal e produção antecipada de provas.APRENDA Processo Penal através das súmulas do STJ.
Súmula 455 STJ. A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no artigo 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo. (25/08/2010).
A decisão que determina a produção antecipada de provas tem natureza acautelatória, e tem por finalidade a garantir a efetividade da prestação jurisdicional, sendo cabível apenas em situações de urgência.
#poucochinhodedireito #pablofelipo #provapenal #antecipaçãodeprovas #suspensãodoprocesso #processopenal #prescrição #suspensãodaprescriç...2021-05-1505 minPABLO FELIPOProcesso Penal - SÚMULA 415 STJ sobre suspensão do processo penal e do prazo prescricional.APRENDA Processo Penal através das súmulas do STJ.
Súmula 415 STJ. O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada.
Aprenda sobre o período em que o processo e o prazo prescricional deverão ficar suspensos, quando o réu for citado por edital e não comparecer ou constituir advogado.
Em caso de inatividade processual decorrente de citação por edital, ressalvados os crimes previstos na Constituição Federal como imprescritíveis, é constitucional limitar o período de suspensão do prazo...2021-05-1506 minPABLO FELIPOENTENDA a SÚMULA 711 do STF sobre aplicação da lei penal.APRENDA Direito Penal através das súmulas do STF.
Súmula 711 STF. A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência. (2003).
Este importante enunciado traz a compreensão do STF acerca da aplicação da lei penal posterior mais grave nos casos de crimes permanentes e crimes continuados.
Crime continuado Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e...2021-05-1304 min
SistemaPet - CriadorSistemaPet - O que é Súmula?A Súmula é uma importante ferramenta na avaliação de um animal.
Mas como lê-la? Como preenchê-la? O que o criador deve avaliar quando recebe a súmula do seu cão? Todas as exposições tem?
Para nos esclarecer sobre esse tema, iremos contar com 3 ilustres convidados nessa live promovida pelo Clube Paulistano de Cinofilia
Sr Gabriel Valdez
Árbitro All rounder CBKC/FCI
Titular Canil DaVinci's.
Dr Mauro Alves
Árbitro All Rounder
CBKC/FCI
President...2021-05-111h 42PABLO FELIPODIREITO ADMINISTRATIVO - Súmula Vinculante 5. Processo administrativo e defesa técnica.Aprenda Direito Administrativo através das súmulas do STF e STJ. Neste vídeo falo do entendimento sumulado do STJ e STF sobre a necessidade de defesa técnica no processo administrativo.
Análise das súmulas 343 e 533 do STJ e da súmula vinculante 5.
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Send in a voice message: https://anchor.fm/pablofelipo/message2021-05-1005 minPABLO FELIPOPROCESSO CIVIL - SÚMULA 222 do STJ sobre competência para julgar questões envolvendo contribuição sindical.APRENDA Processo Civil através das súmulas do STJ. Súmula 222 STJ. Compete à Justiça Comum processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical prevista no art. 578 da CLT. (02/08/1999). Conheça a interpretação do STF e STJ ao art. 114 da CF que trata da competência da Justiça do Trabalho.
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Send in a voice message: https://anchor.fm/pablofelipo/message2021-05-0710 min
Português JurídicoEpisódio 46 - "Súmula 182" ou "Súmula n. 182"?Abordo a obrigatoriedade ou não do uso da abreviatura de "número" em atos normativos, inclusive diante de "súmula". Não perca!2021-05-0505 minPABLO FELIPODireito Tributário - SÚMULA 649 STJ. Esta nova súmula trata de não incidência do ICMS na exportação.APRENDA Direito Tributário através das súmulas do STJ. Súmula 649 STJ. Não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior. (Primeira Seção, 28/04/2021).
Entenda o efeito da isenção concedida pela Lei Kandir na cadeia produtiva da mercadoria destinada ao exterior.
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Send in a voice message: https://anchor.fm/pablofelipo/message2021-04-2910 minPABLO FELIPODireito Empresarial - SÚMULA 29 do STJ. Elisão da falência.Aprenda Direito Empresarial através das súmulas do Superior Tribunal de Justiça. Súmula 29 STJ. No pagamento em juízo para elidir falência, são devidos correção monetária, juros e honorários de advogado. (09/10/1991)
#falência #recuperaçãoefalência #elisão #concursopúblico #súmula #stj
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Send in a voice message: https://anchor.fm/pablofelipo/message2021-04-2805 minPABLO FELIPODireito Eleitoral - SÚMULA 67 do TSE. Perda de mandato por desfiliação partidária.Aprenda Direito Eleitoral através das súmulas do Tribunal Superior Eleitoral. Súmula 67 TSE. A perda do mandato em razão da desfiliação partidária não se aplica aos candidatos eleitos pelo sistema majoritário.
#filiaçãopartidária #perdadomandato #mandatoeletivo #súmula #eleições #TSE #períodoeleitoral #direitospolíticos #concursoTRE #concursopúblico #TRE
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Send in a voice message: https://anchor.fm/pablofelipo/message2021-04-2808 minPABLO FELIPODireito Eleitoral - SÚMULA 68 do TSE. Legitimidade para execução de astreintes na Justiça Eleitoral.Aprenda Direito Eleitoral através das súmulas do Tribunal Superior Eleitoral. Súmula 68 TSE. A União é parte legítima para requerer a execução de astreintes, fixada por descumprimento de ordem judicial no âmbito da Justiça Eleitoral. ERRATA: No final do vídeo refiro-me ao art. 38 do CE, mas trata-se do art. 38 da Lei dos Partidos Políticos.
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Send in a voice message: https://anchor.fm/pablofelipo/message2021-04-2804 minPABLO FELIPODireito Eleitoral - SÚMULA 69 do TSE. Contagem de prazos de inelegibilidade.Aprenda Direito Eleitoral através das súmulas do Tribunal Superior Eleitoral. Súmula 69 TSE. Os prazos de inelegibilidade previstos nas alíneas j e h do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90 têm termo inicial no dia do primeiro turno da eleição e termo final no dia de igual número no oitavo ano seguinte.
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Send in a voice message: https://anchor.fm/pablofelipo/message2021-04-2807 minPABLO FELIPODireito Eleitoral - SÚMULA 70 do TSE. Contagem e encerramento do prazo de inelegibilidade.MOSTRAR MENOSAprenda Direito Eleitoral através das súmulas do Tribunal Superior Eleitoral. Súmula 70 TSE. O encerramento do prazo de inelegibilidade antes do dia da eleição constitui fato superveniente que afasta a inelegibilidade, nos termos do art. 11, § 10, da Lei nº 9.504/97.
#inelegibilidade #condiçãodeelegibilidade #súmula #eleições #TSE #registrodecandidatura #períodoeleitoral #direitospolíticos #concursoTRE #TRE #concursopúblico
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Send in a voice message: https://anchor.fm/pablofelipo/message2021-04-2805 minPABLO FELIPODireito Eleitoral - SÚMULA 71 do TSE. Interposição de agravo para subida do recurso especial.Aprenda Direito Eleitoral através das súmulas do Tribunal Superior Eleitoral. Súmula 71 TSE. Na hipótese de negativa de seguimento ao recurso especial e da consequente interposição de agravo, a parte deverá apresentar contrarrazões tanto ao agravo quanto ao recurso especial, dentro do mesmo tríduo legal.
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Send in a voice message: https://anchor.fm/pablofelipo/message2021-04-2806 minPABLO FELIPODIREITO ELEITORAL - SÚMULA 72 do TSE. Prequestionamento e recurso especial.Aprenda Direito Eleitoral através das súmulas do Tribunal Superior Eleitoral. Súmula 72 TSE. É inadmissível o recurso especial eleitoral quando a questão suscitada não foi debatida na decisão recorrida e não foi objeto de embargos de declaração.
#prequestionamento #súmula #concursoTRE #TRE #recursoeleitoral #TSE #agravo #recursoespecialeleitoral #admissibilidade #concursopúblico
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ESTUDA FELIPHSúmula Vinculante 58Leitura e comentários da Súmula Vinculante 582021-04-1701 minESTUDA FELIPHSúmula Vinculante 57Leitura e comentários da Súmula Vinculante 572021-04-1704 minESTUDA FELIPHSúmula Vinculante 56Leitura e comentários da Súmula Vinculante 562021-04-1702 minESTUDA FELIPHSúmula Vinculante 55Leitura e comentários da Súmula Vinculante 552021-04-1701 minESTUDA FELIPHSúmula Vinculante 54Leitura e comentários da Súmula Vinculante 542021-04-1702 minESTUDA FELIPHSúmula Vinculante 53Leitura e comentários da Súmula Vinculante 532021-04-1703 minESTUDA FELIPHSúmula Vinculante 52Leitura e comentários da Súmula Vinculante 522021-04-1703 minESTUDA FELIPHSúmula Vinculante 51Leitura e comentários da Súmula Vinculante 512021-04-1702 minESTUDA FELIPHSúmula Vinculante 50Leitura e comentários da Súmula Vinculante 502021-04-1702 minESTUDA FELIPHSúmula Vinculante 49Leitura e comentários da Súmula Vinculante 492021-04-1703 minESTUDA FELIPHSúmula Vinculante 48Leitura e comentários da Súmula Vinculante 482021-04-1702 minESTUDA FELIPHSúmula Vinculante 47Leitura e comentários da Súmula Vinculante 472021-04-1704 min
Cálculo TrabalhistaCálculo Trabalhista - Súmula 85 ... continuaçãoImplicação do uso da súmula 85 no cálculo de horas extras2021-03-2201 minCálculo TrabalhistaCálculo Trabalhista - Súmula 85Implicações da aplicação da súmula 85 no cálculo de horas extras2021-03-2206 min
Innocenti PodcastSúmula 443 do TST - Tribunal Superior do Trabalho é constitucional ou não?Compartilhamos mais uma edição do #InnocentiPodcast, trazendo a nossa sócia Fernanda Perregil e Dra. Adriane Reis, procuradora do Ministério Público do Trabalho e coordenadora do Coordigualdade - Coordenadoria Nacional de Promoção da Igualdade de Oportunidades.
A Súmula presume que é discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de doença grave que suscite estigma ou preconceito.2021-03-0812 min
Segue_DireitoNova Súmula STJ dispõe sobre Indenização por Danos Morais a Herdeiros de FalecidoFique por dentro desta Nova Súmula aprovada pela Corte do STJ. Acesse o Podcast em uma das 07 Plataformas.
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Support this podcast: https://anchor.fm/segue-direito6/support2020-12-1001 min
Bens jurídicos corpóreos e incorpóreosSúmula vinculanteSúmula vinculante2020-12-0401 min
Sumula Vinculante- AldenirSumula Vinculante2020-12-0403 min
Taynara SantosFontes do direito: Súmula Vinculante e DoutrinaConceitos de acordo com Paulo Nader: súmula e Doutrina.2020-12-0302 min
Fontes do DireitoSúmula vinculanteNeste episódio irei falar um pouco sobre a súmula vinculante e como ocorre2020-11-2403 min
Camila HernandesPenal II - Súmula vinculante 56Ouçam um pouco sobre a Súmula Vinculante 56, importante no tema da progressão de regime. Bons estudos!2020-10-0210 min
Consultoria Para Empresas Prosperarem em Cenários Favoráveis e DesfavoráveisJurisprudência, Súmula e Súmula Vinculante - Conteúdo ExclusivoJurisprudência, Súmula e Súmula Vinculante - Lúcia Young2020-09-0902 min
CONECTA - Processo Penal em debateEp. 19 - Habeas Corpus per saltum - Súmula 691 do STF - 2/2O podcast “CONECTA - Processo Penal em debate” é promovido por Nereu Giacomolli (@nereugiacomolli) e Marcos Eberhardt (@marcos_eberhardt).
Em nosso 19º episódio, o podcast finaliza o debate sobre o tema: "Habeas Corpus per saltum - Súmula 691 do STF".
Nos acompanhe no Instagram: @conecta.podcast
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Produzido por @marcos.pippi e @fg.felipegiacomolli2020-09-0214 min
Cozatti Cast#15 - Luis Carreiro - Súmula 548 do STJNeste episódio, o assistente jurídico Luis Carreiro trata sobre a súmula 548 do Superior Tribunal de Justiça, abordando a decisão da Corte acerca da obrigação de excluir o nome do devedor do cadastro de inadimplentes2020-08-2802 minCONECTA - Processo Penal em debateEp. 18 - Habeas Corpus per saltum - Súmula 691 do STF - 1/2O podcast “CONECTA - Processo Penal em debate” é promovido por Nereu Giacomolli (@nereugiacomolli) e Marcos Eberhardt (@marcos_eberhardt).
Em nosso 18º episódio, o podcast trata do tema "Habeas Corpus per saltum - Súmula 691 do STF".
Nos acompanhe no Instagram: @conecta.podcast
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Produzido por @marcos.pippi e @fg.felipegiacomolli2020-08-2615 min
Cozatti Cast#13 - Luis Carreiro - Súmula 532 do STJNeste episódio, o assistente jurídico Luis Carreiro trata sobre a súmula 532 do Superior Tribunal de Justiça, abordando a decisão da Corte em face da queixa de consumidores que receberam em sua residência cartão de crédito sem solicitação à instituição financeira.2020-08-0702 min
Professor MedinaSúmula 7 do STJ e Súmula 279 do STF – Recursos especial e extraordinário, reexame e revaloração da prova - Conceitos fundamentais - Podcast do Professor Medina – Episódio 18Súmula 7 do STJ e Súmula 279 do STF – Recursos especial e extraordinário, reexame e revaloração da prova – Questão de fato, questão de direito e qualificação jurídica dos fatos - Conceitos fundamentais - Podcast do Professor Medina – Episódio 18
Os valores oriundos de direitos autorais recebidos com as vendas de meus livros ao longo do 2.o trimestre de 2020 serão integralmente doados para a aquisição de equipamentos médicos e hospitalares. #covid19 #coronavírus
Acesso às obras mencionadas em nosso Podcast:
- Na livraria da Editora Revista dos Tri...2020-05-2136 min
Professor MedinaPrecedente, jurisprudência e súmula - Podcast do Professor Medina - Episódio 5 - Conceitos fundamentaisPodcast do Professor Medina - Episódio 5 - Conceitos fundamentais - Precedente - Precedente, jurisprudência e súmula
Contatos:
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Acesso às obras mencionadas em nosso Podcast:
- Na livraria da Editora Revista dos Tribunais: http://bit.ly/MEDINA2020RT
- Na Amazon: https://amzn.to/39OJziI
- Outras livrarias: http://bit.ly/2WeSdTY
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Send in a voice message: http...2020-04-0917 min
Nosso Direito Constitucional52. Súmula Vinculante. Parte Geral.Súmula Vinculante. OBS.: Revisão da Súmula Vinculante por voto de 2/3 dos Ministros. Definições, Origem, Legitimados, Modulação, Previsão infraconstitucional.. @cristianoselig2020-02-2127 min
Malambas da TerraElas e o Mundo | Súmula da edição da semanaElas e o Mundo, súmula da edição da semana.2014-04-0921 min