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Aula de AmanhãO Futuro da Advocacia (e demais profissões jurídicas)Este Episódio 97 traz 5 cogitações irresponsáveis sobre o futuro das profissões jurídicas e dos cursos de direito. Como a experiência recente demonstrou, as mudanças são velozes e precisamos estar preparados. 2022-07-1719 minAula de AmanhãA Reinvenção do Ensino JurídicoEste Episódio 96 intensifica algumas das inquietações que me surgiram a respeito do ensino jurídico quando da instalação das aulas remotas, síncronas e assíncronas, em razão da pandemia. Tenho que alunos e professores precisam se conscientizar das novas formas de interação e potencialização do engajamento no estudo do direito.2022-07-1019 min
Aula de AmanhãEmendas ConstitucionaisEste Episódio 95 trata de tema que assumiu especial importância no constitucionalismo brasileiro contemporâneo: as emendas constitucionais e os limites - formais e materiais - do poder constituinte derivado.2022-07-0321 minAula de AmanhãRegulação econômica: conceito, classificação e desafiosEste episódio 94 trata brevemente do conceito de regulação econômica, sua classificação e desafios.2022-06-2618 minAula de AmanhãRegulação e Concorrência: a convivência entre órgãos e entidadesNeste Episódio 93, é descrita a lógica ideal da concorrência e da regulação econômica, a fim de analisarmos o dever de convivência entre os respectivos órgãos e entidades, nos termos da Lei 13.848/2019. 2022-06-1921 minAula de AmanhãSituações disruptivas e direito públicoEste episódio 92 versa a propósito de tema muito desafiador: a convivência dos contratos públicos brasileiros (concessões, autorizações, permissões e licenças) com a economia disruptiva. Como fazer conviver a concepção tradicional dos contratos administrativos com situações disruptivas?2022-06-1219 minAula de AmanhãMonopólios e Monopsônios públicos: onde fica a concorrência?Este episódio 91 trata de situações de mercado típicas do caso brasileiro: monopólios e monopsônios do setor público da economia. Setores em que a concorrência ingressa, mas não impera sozinha.2022-06-0519 minAula de AmanhãDesapropriação, Mediação e ArbitragemEste 90º Episódio trata da desapropriação - instituto clássico de direito administrativo - e da necessidade de ser recompreendido. Trata também da mediação e da arbitragem nas desapropriações, alternativas de definição do valor da indenização, disponíveis desde 2019.2022-05-2924 minAula de AmanhãDecretos LegislativosEste Episódio 89 trata dos Decretos Legislativos: uma competência extraordinária do Congresso Nacional, sua natureza, regime jurídico e limites de aplicação.2022-05-2221 minAula de AmanhãMatriz de Riscos em Contratos AdministrativosEste Episódio 88 examina minuciosamente a matriz de risco e sua aplicabilidade em contratos administrativos, com especial atenção na Lei 14.133/2021.2022-05-1523 minAula de AmanhãEnsino Jurídico, Exame da OAB e ConcursosEste Episódio 87 traz algumas provocações acerca do atual estado da arte do ensino jurídico, correlacionando-o ao exame da OAB e aos concursos públicos. Será que não está na hora de debatermos a racionalidade estrutural desses três temas?2022-05-0823 minAula de AmanhãAcordos administrativos dinâmicosEste Episódio 86 instala um desafio: precisamos conceber e aplicar os acordos administrativos - inclusive os de não-persecução - de modo dinâmico, diverso daquele do Direito Administrativo tradicional. Negociações implementadas para conferir eficácia ao acordo e blindar a competência discricionária da Administração Pública.2022-05-0122 minAula de AmanhãTribunais de Contas e acordos de leniênciaPodem os Tribunais de Contas controlar acordos de leniência? Este é o tema deste Episódio 85, que investiga tais acordos e as competências para firmá-los.2022-04-2419 minAula de AmanhãNegociações de processo administrativoO Episódio 84 trata especificamente dos negócios processuais atípicos nos processos administrativos.2022-04-1718 minAula de AmanhãNegociações administrativas criadoras de valorEste Episódio 83 trata de dilema que precisa ser transporto nas negociações administrativas: elas devem preferencialmente criar valor (e não ser apenas distributivas). Sob o manto da lei, mas além do texto da lei.2022-04-1019 minAula de AmanhãNegociações de Direito AdministrativoO Episódio 82 traz o seguinte desafio: está na hora de estudarmos, aprendermos e colocarmos na prática as técnicas de negociação com a Administração Pública - inclusive para ser prestigiada a essa ordem de competência discricionária privativa dos agentes públicos. O interesse público será melhor atendido com métodos adequados de solução de conflitos.2022-04-0320 minAula de AmanhãArbitragem, Administração Pública e Enunciados CEJEste Episódio 81 estuda três Enunciados do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal, que tratam de arbitragem e Administração Pública e os temas do sigilo, ações civis públicas e direitos patrimoniais disponíveis.2022-03-2722 minAula de AmanhãPrescrição ação punitiva AdministraçãoEste 80º Episódio analisa a Lei 9.873/1999, que rege o prazo prescricional da ação punitiva da Administração Pública e suas causas interruptivas. A base é a razão de decidir do STF no MS 35.953, e o conceito de "ato inequívoco" interruptivo da prescrição.2022-03-2024 minAula de AmanhãProcesso Administrativo, Princípio da Publicidade e o STF (ADI 5371)O Episódio 79 analisa o julgamento do STF na ADI 5371, a fim de compreender e ampliar sua ratio decidendi. O princípio da publicidade tem aplicabilidade plena nos processos administrativos, com efeitos vinculantes para órgãos e entidades administrativas.2022-03-1323 minAula de AmanhãAs várias dimensões do processo administrativoEste Episódio 79 trata dos direito fundamentais processuais em correspondência aos direitos fundamentais materiais. O que implica compreendermos os vários processos administrativos, suas relações jurídico-processuais e direitos subjetivos. O processo como direito-garantia fundamental à efetiva participação das pessoas privadas na formação dos atos administrativos. 2022-03-0624 minAula de AmanhãProcesso Administrativo e NegociaçãoO Episódio 78 dá um passo avante e entrelaça as ideias de processo administrativo e negociação. O processo visto sob novo ângulo, como uma técnica de negociar interesses e, se possível, gerar valor para ambas as partes (e não apenas uma relação jurídica de direito público).2022-02-2718 minAula de AmanhãSTF: Repercussão Geral 1.199 e eficácia imediata da Lei de ImprobidadeNeste Episódio 77 traz a debate a eficácia imediata da Nova Lei de Improbidade, em vista da necessidade (ou não) da prova do dolo como condição à punibilidade de condutas em tese ímprobas, inclusive as praticadas antes da Lei 14.230/2021.2022-02-2016 minAula de AmanhãEmenda Constitucional 115: direito fundamental à proteção de dadosO Episódio 76 traz uma Aula de Amanhã sobre o significado da EC 115/2022, em termos da ideia brasileira de poder constituinte derivado (a profusão de emendas), e da Constituição viva, para analisar o significado completo do direito fundamental à proteção de dados.2022-02-1319 minAula de AmanhãDireito, Literatura e Ficção ConstitucionalEste Episódio 75 abre a 3ª Temporada do Podcast Aula de Amanhã conversando sobre o entrelaçamento entre Direito, Literatura e Constituição. Temos uma Constituição "verdadeira" ou várias "ficções constitucionais"? Quem fez o primeiro capítulo e quem pode escrever os demais?2022-02-0618 minAula de AmanhãSTF: o estado da arte da regulação econômica brasileiraPor meio da análise de acórdãos do STF em ADIs, este Episódio 74 expõe o atual estado de conhecimento, o ponto de partida para que possamos estudar e entender a regulação econômica brasileira e o papel das agências reguladoras independentes.2021-12-1224 minAula de AmanhãTransferência de concessões e a ADI 2946Este Episódio 73 trata do art. 27 da Lei 8.987/1995 e das transferências subjetivas do polo passivo nas concessões de serviço público. Analisa a ADI 2946, na qual há votos divergentes quanto à constitucionalidade do dispositivo que autoriza a transferência do contrato concessionário. O julgamento está em curso no STF: façam suas apostas!2021-12-0520 minAula de AmanhãArrendamento PortuárioEste Episódio 72 trata do contrato de arrendamento portuário, explicando suas recentes mutações. O Direito Portuário é um bom exemplo para compreender os microssistemas normativos autônomos das infraestruturas públicas, todas com regimes jurídicos dinâmicos. 2021-11-2822 minAula de AmanhãO futuro do Direito PortuárioEste Episódio 71 trata do microssistema normativo do Direito Portuário brasileiro e seus atuais desafios: a privatização da autoridade portuária (a concessionária) e seu impacto nos contratos de arrendamento portuário.2021-11-2121 minAula de AmanhãTipos de Licitação e Contratos ConcessionáriosEste Episódio 70 trata dos critérios de julgamento das propostas, com ênfase para as licitações de concessões comuns e PPPs. O estado da arte em que se encontram tais contratos e o aprendizado oriundo das licitações anteriores exigem atenção especial para o tipo de licitação.2021-11-1422 minAula de AmanhãLei Anticorrupção e Acordos de LeniênciaEste Episódio 69 examina os acordos de leniência da Lei Anticorrupção, descrevendo suas premissas, aplicação prática e também a sua natureza de atos administrativos negociais. Acordos de leniência, ao lado dos termos de ajuste e compromisso de conduta, têm impacto significativo na compreensão do atual Direito Administrativo: acolhedor e multilateral.2021-11-0722 minAula de AmanhãLei Anticorrupção e Desconsideração SocietáriaEste Episódio 68 trata da desconsideração total da personalidade societária - a pena de morte às pessoas jurídicas -, um dos temas mais importantes da Lei Anticorrupção. 2021-10-3119 minAula de AmanhãLei Anticorrupção e Responsabilidade ObjetivaEste Episódio 67 analisa um dos temas-chave da Lei Anticorrupção, enfatizando sua compreensão sob o prisma do Direito Econômico. Afinal, como se explicar a responsabilidade objetiva de pessoas jurídicas?2021-10-2421 minAula de AmanhãPrincípio da eficiência e processo administrativoEste episódio 66 trata do princípio constitucional da eficiência e sua aplicação no processo administrativo. Célere, simples, com finalidade predefinida, econômico e efetivo: assim deve ser o processo.2021-10-1719 minAula de AmanhãDecisão coordenada: a novidade da Lei 14.210/21Este episódio 65 trata da Lei 14.210, que acrescentou importante tema ao processo administrativo brasileiro: a possibilidade de haver “decisão coordenada” na Administração federal.2021-10-1020 minAula de AmanhãConcessões e RelicitaçãoEste Episódio 64 trata da relicitação: o processo instituído pela Lei 13.448/2017, que permite antecipar o prazo final do contrato de parceria original e, ao mesmo tempo, encaminha nova licitação, preservando a continuidade do serviço aos usuários. A relicitação é um dos pontos altos da ideia de solução adequada de conflitos administrativos.2021-10-0417 minAula de AmanhãConcessões e Prorrogação AntecipadaEste Episódio 63 trata de uma das inovações da Lei 13.448/2017: a prorrogação antecipada de contratos de concessão. Examina a lógica dessa ordem de prorrogações contratuais, seus requisitos e eficácia - bem como o julgamento do STF na ADI 5991.2021-09-2620 minAula de AmanhãSTF, ADI 6276, Agências IndependentesEste Episódio 62 trata da ADI 6276, julgada, por unanimidade, improcedente pelo STF. O tema de fundo é a Lei 13.848/2019, que assegura a imparcialidade das agências reguladoras. A ratio decidendi do acórdão confirma o modelo brasileiro de regulação independente.2021-09-1919 minAula de AmanhãEpisódio 61 - Contratos de Concessão, capacidade de aprendizagem e EEFEste episódio trata da capacidade de aprendizagem como necessidade estrutural ao bom funcionamento dos contratos de concessão. Contratos incompletos, as concessões demandam organização das informações, a fim de gerar conhecimento para os desafios que lhes são naturais, em especial quanto ao equilíbrio econômico-financeiro.2021-09-1216 minAula de AmanhãEpisódio 60 - Contratos Administrativos e Ius VariandiEste episódio trata daquela que é a principal – e mais polêmica – prerrogativa da Administração Pública nos contratos administrativos: a capacidade de os alterar unilateralmente. A Lei 14.133/2021 traz algumas novidades quanto aos requisitos e limites de aplicação dessa competência extraordinária.2021-09-0520 min
Aula de AmanhãEpisódio 59 - Autorizações e serviços públicosNeste episódio, a Aula de Amanhã trata das autorizações previstas no art. 21 da Constituição brasileira, lado a lado com as concessões e permissões de serviço público. Assunto sempre atual, sobretudo em vista das legislações setoriais (telecomunicações, portos, ferrovias, saneamento, etc.).2021-08-2921 minAula de AmanhãEpisódio 58 - Contratos de Concessão e FiscalizaçãoNeste episódio, o podcast Aula de Amanhã analisa as várias modalidades de fiscalização dos contratos de concessão de serviço público, nos termos do artigo 3º da Lei 8.987/1995, a Lei Geral de Concessões.2021-08-2220 minAula de AmanhãEpisódio 57 - Serviços públicos concedidos, fiscalização e o Estado de GarantiaNeste episódio tratamos do Estado de Garantia: a responsabilidade pública de garantir aos usuários a prestação de serviços adequados oriundos de contratos de concessão. O que entrelaça o dever de fiscalizar ao de cooperar com o concessionário.2021-08-1518 minAula de AmanhãEpisódio 56 - Nova Lei de Licitações: inexigibilidade e dispensaEsta Aula de Amanhã trata da inexigibilidade e da dispensa: seus critérios e hipóteses na Lei 8.666/1993 e na Nova Lei de Licitações, a 14.133/2021, com especial atenção no processo de contratação direta.2021-08-0818 minAula de AmanhãEpisódio 55 - Direitos Reais AdministrativosOs contratos de concessão trazem consigo faceta pouco explorada: a relação jurídica entre o concessionário e os bens do domínio público. O título jurídico que outorga exclusividade ao concessionário para a exploração de bens públicos pode ser melhor compreendido pela teoria dos direitos reais administrativos.2021-08-0117 minAula de AmanhãEpisódio 54 - Concessão de obra públicaEste episódio trata da hipótese, prestigiada pela Lei Geral de Concessões, da concessão pura de obras públicas, com investimento privado e remuneração pelos usuários do bem a ser construído.2021-07-2516 minAula de AmanhãEpisódio 53 - Formas erradas de estudar direitoNeste episódio, a Aula de Amanhã enaltece as virtudes do fracasso. Como os erros cometidos podem nos estimular a descobrir formas mais apetitosas, interessantes e prazeirosas, de sempre estudar direito.2021-07-1821 minAula de AmanhãEpisódio 52 - Nova Lei de Licitações: compreensão estruturalA Lei 14.133/2021 inaugurou nova estrutura normativa referente às licitações e contratos administrativos. Não se trata de meras alterações circunstanciais, de superfície, mas modificações na essência do processo licitatório e dos contratos. Este episódio analisa quatro novidades estruturais que comprovam a radical alteração do sistema brasileiro de contratações públicas.2021-07-1121 minAula de AmanhãEpisódio 51 - Concessões e Política TarifáriaEste episódio do podcast Aula de Amanhã tratará da ideia de política tarifária, tal como positivada na Constituição, na Lei Geral de Concessões (Lei 8.987/1995) e nos contratos concessionários. A tarifa como instrumento de política pública de longo prazo, a ser levada muito a sério.2021-07-0418 minAula de AmanhãEpisódio 50 - Nova Lei de Licitações: Direito IntertemporalNeste episódio, são examinados os mais importantes dispositivos do Capítulo das Disposições Finais e Transitórias da Lei 14.133/2021. Temas como prazos, incidência suplementar em outras leis, regulamentos, contratos, vacatio legis e crimes – que exigem especial atenção do aplicador.2021-06-2722 minAula de AmanhãEpisódio 49 - PrecatóriosNeste episódio explicamos a razão de ser do regime de pagamentos das dívidas da Fazenda Pública via precatórios. O foco principal está na efetiva aplicabilidade desse regime diferenciado, a ser compreendido como medida que deve prestigiar a impessoalidade, a isonomia e a segurança jurídica.2021-06-2021 minAula de AmanhãEpisódio 48 - Arbitrabilidade Objetiva em Contratos AdministrativosEsta Aula de Amanhã trata da arbitrabilidade objetiva em contratos administrativos, explicando tanto a patrimonialidade quanto a disponibilidade de direitos em arbitragens que envolvam a Administração Pública brasileira.2021-06-1321 minAula de AmanhãEpisódio 47 - Concessionárias: empresas, consórcios e SPEsEste episódio trata das concessionárias de serviços públicos e das modalidades autorizadas em lei para esse polo do projeto concessionário: pessoas jurídicas empresariais; consórcios e, especialmente, as Sociedades de Propósito Específico – SPE. A compreensão das peculiaridades, vantagens e desvantagens, de cada uma dessas técnicas societárias, é essencial para que possamos compreender como funcionam as concessões de serviços públicos.2021-06-0619 minAula de AmanhãEpisódio 46 - Serviço público, regulação e consórcios públicosEste episódio tratará dos consórcios públicos e sua condição de entidade reguladora ou poder concedente de serviços públicos. Decorrentes do artigo 241 da Constituição e da Lei 11.107/2005, os consórcios públicos são figuras jurídicas de riqueza ímpar, que colaboram na compreensão do federalismo cooperativo brasileiro. Porém, como são constituídos? Quais os requisitos e finalidades? Como funcionam? Isso e muito mais está neste episódio do Podcast Aula de Amanhã.2021-05-3020 minAula de AmanhãEpisódio 45 - Serviço público e convênios de delegaçãoEste episódio analisará os convênios de serviço público. Decorrentes da redação dada pela EC 19/1998 ao artigo 241 da Constituição, os “convênios de cooperação entre os entes federados” autorizam a gestão associada de bens e serviços públicos, e a transferência de encargos, pessoal e bens. Essa figura de cooperação dá nova feição constitucional ao federalismo brasileiro, que se refletirá, por exemplo, na releitura das “normas gerais de licitação e contratos” e no Novo Marco Legal do Saneamento.2021-05-2319 minAula de AmanhãEpisódio 44 - Concessão de serviço público o “serviço adequado”Este episódio do podcast Aula de Amanhã procura esclarecer a ideia de “serviço adequado” positivada no § 1º do artigo 6º da Lei 8.987/1995 (a Lei Geral de Concessões de Serviços Públicos).2021-05-1620 minAula de AmanhãEpisódio 43 - Cláusulas Contratuais nas ConcessõesNeste Episódio conversaremos sobre tema importantíssimo para contratos de PPP e de concessão de serviço público: as “cláusulas dos indispensáveis contratos”, assim previstas no art. 1º da Lei 8.987/1995. Elas dão personalidade a cada uma das concessões, eis que criam obrigações específicas, e também colaboram na definição da futura arbitrabilidade objetiva de eventuais conflitos.2021-05-0920 minAula de AmanhãEpisódio 42 - Poder Concedente: quem é ele?Quando pensamos em concessões de serviço público, é essencial que reflitamos sobre tema fundamental a tais contratos: quem é (ou pode ser) o Poder Concedente? Onde está a sua definição? Ele é uma só pessoa? Como pode exercer suas competências e prerrogativas? Algumas das respostas estão neste episódio do Podcast Aula de Amanhã.2021-05-0217 minAula de AmanhãEpisódio 41 - Por que estudar Direito Constitucional?Nesta Aula de Amanhã, eu proponho a pergunta “Por que estudar Direito Constitucional?”. A sua importância atual, que transcende a Teoria do Estado, envolve a ampliação multicultural dos direitos humanos e se desdobra em muitos outros temas desafiadores. Estamos diante de um constitucionalismo que se pretende dinâmico, prospectivo, democrático e multicultural.2021-04-2517 minAula de AmanhãEpisódio 40 - Nova Lei de Licitações: Diálogo CompetitivoDentre as novidades da Lei 14.133/2021, uma das mais apetitosas é a modalidade de licitação chamada “diálogo competitivo”. Este episódio do Podcast Aula de Amanhã analisa o artigo 32 da Lei de Licitações, explicando a lógica do diálogo competitivo e sua aplicação prática.2021-04-1819 minAula de AmanhãEpisódio 39 - LINDB: Artigos 27 a 30Neste Episódio do Podcast Aula de Amanhã, vamos conversar sobre os artigos 27, 28, 29 e 30 da LINDB. Ou seja, do dever de compensação de benefícios indevidos e prejuízos injustos; dos limites à responsabilização dos agentes públicos; do direito fundamental à participação popular na formação dos atos dos poderes públicos e do dever de respeito aos precedentes administrativos.2021-04-1124 minAula de AmanhãEpisódio 38 - LINDB: Artigos 24 e 26Neste Episódio do Podcast Aula de Amanhã nós conversaremos a respeito dos artigos 24 e 26 da LINDB, que tratam de dois temas bastante sensíveis para o Direito Público brasileiro: o dever de respeito às orientações gerais e interpretações previamente consolidadas quando do controle de atos, contratos, processos e normas, lado a lado com a competência para negociar soluções consensuais e celebrar compromissos para sanar controvérsias.2021-04-0419 minAula de AmanhãEpisódio 37 – LINDB: Artigos 21, 22 e 23Neste episódio do Podcast Aula de Amanhã, conversaremos a respeito de três artigos da LINDB: o que regula o dever de apresentar as consequências de decisões invalidantes (art. 21); aquele ordenador da necessária empatia para com o gestor e seus desafios reais (art. 22) e o que estabelece o indispensável regime de transição quando da mudança de entendimento (art. 23). Enfim, falaremos sobre a aplicação prática do princípio da segurança jurídica.2021-03-2823 minAula de AmanhãEpisódio 36 - LINDB: Introdução e Artigo 20Este episódio explica a lógica da responsabilidade positivada na LINDB, a partir da Lei 13.655/2018. A aplicação do direito público parametrizada pelas consequências dos atos, numa visão prospectiva do direito. Esta é a primeira de uma série de conversas, iniciando pela visão geral da LINDB e análise de seu artigo 20.2021-03-2120 minAula de AmanhãEpisódio 35 - Normas Gerais e Regulamentos na Nova Lei de LicitaçõesA futura Lei de Licitações traz novidades preciosas quanto ao conceito de “normas gerais de licitação” e ao de “regulamentos administrativos”. Exigirá outra compreensão, adequada à atual configuração do federalismo brasileiro (fontes e competências multiníveis) e aos regulamentos de aplicação. Muitos desafios, alguns dos quais propostos nesta Aula de Amanhã.2021-03-1420 minAula de AmanhãEpisódio 34 - Alterações Qualitativas e QuantitativasNeste Episódio, trataremos das inovações da futura Lei de Licitações quanto às alterações unilaterais dos contratos administrativos, em especial os limites das alterações qualitativas e quantitativas. Muitas novidades, a confirmar a necessidade de interpretação sistemática da futura lei geral.2021-03-0718 minAula de AmanhãEpisódio 33 - Imprevisão, força maior e perigo de força maiorOs artigos 123 e 136 da futura Lei de Licitações reproduzem parte da lógica dos artigos 65 e 78 da Lei 8.666/93, conferindo-lhe brilho próprio. Neste Episódio, conversaremos a respeito da razão de ser da teoria da imprevisão nos contratos administrativos, bem como das ideias de força maior e de perigo de força maior, a fim de distinguir seu impacto para a alteração ou extinção dos contratos administrativos.2021-02-2821 minAula de AmanhãEpisódio 32 - Alterações UnilateraisEste novo episódio do podcast Aula de Amanhã trata das alterações dos contratos administrativos na futura Lei de Licitações e Contratos. Quando menos, a interpretação sistemática da lei exige cogitações quanto ao esforço de consensualidade para as modificações, além da investigação quanto aos motivos determinantes (os fatos supervenientes e seu nexo causal com a alteração); o cumprimento à Lei de Introdução (LINDB) e ao princípio da proporcionalidade.2021-02-2120 minAula de AmanhãEpisódio 31 - Responsabilidade Do ContratadoEsta Aula de Amanhã trata da responsabilidade do contratado na futura Lei Geral de Licitações e Contratos, que instala novos desafios a esse tema tão sensível. A interpretação sistemática de seus artigos comprova existir novidades tanto para a responsabilidade contratual como para a extracontratual nos futuros contratos administrativos.2021-02-1422 minAula de AmanhãEpisódio 30 - Fiscal do ContratoA futura Nova Lei de Licitações exigirá hermenêutica própria, eis que cria novo microssistema de licitações e contratos administrativos. Não poderá ser interpretada como mera atualização da Lei 8.666/1993. Nem, muito menos, autorizará a interpretação retrospectiva, inibidora de novidades. A figura do Fiscal do Contrato é prova dessa constatação. A interpretação sistemática da futura Nova Lei de Licitações dá características inéditas ao Fiscal do Contrato. O que reforça sua importância e demanda compreensão própria, analisadas nesta Aula de Amanhã.2021-02-0720 minAula de AmanhãEpisódio 29 - Contrato de Concessão e TIRNeste episódio, o Podcast Aula de Amanhã trata do conceito de Taxa Interna de Retorno - TIR em vista dos contratos de concessão de serviço público. Em termos bastante simples, a ideia é a de apresentar ao ouvinte a lógica, a razão de ser da TIR e o que ela representa para o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos concessionários.2021-01-3119 minAula de AmanhãEpisódio 28 - Nova Lei de Licitações e Prerrogativas da AdministraçãoEsta Aula de Amanhã tratará das prerrogativas da Administração nos contratos administrativos, tal como previstas no Projeto da Nova Lei de Licitações.2021-01-2421 minAula de AmanhãEpisódio 27 #ANovaLeideLicitaçõeseADRNesta Aula de Amanhã nós vamos conversar a respeito dos métodos adequados de solução de controvérsias previstos no Projeto de Lei da Nova Lei de Licitações e Contratos. Os artigos 150 a 153 do Projeto tratam da mediação, conciliação, comitês de solução de disputas e arbitragem. Mas também o artigo 137 prevê que os contratos regidos pela lei podem ser extintos por meio de arbitragem - o que torna a nossa conversa ainda mais apetitosa...2021-01-1720 minAula de AmanhãEpisódio 26 #NovaLeiLicitaçõeseLINDBEste primeiro episódio de 2021 analisa uma particularidade do artigo 5º do Projeto da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que trata dos princípios que devem ser observados em sua aplicação. O dispositivo se fecha com acolhimento explícito à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, o que parametriza a sua própria compreensão e a de todas as contratações administrativas brasileiras.2021-01-1019 minAula de AmanhãEpisódio 25 #Licitação-NegociaçãoEste Episódio trata das licitações como técnicas de negociação coletiva. Mas vai avante e estuda o art. 60 do Projeto de Lei, que autoriza a Administração Pública a “negociar condições mais vantajosas com o primeiro colocado”. Por que se negocia? Quando se negocia? e O que pode ser negociado? Essas são as questões analisadas nesta Aula de Amanhã.2020-12-2720 minAula de AmanhãEpisódio 24 #Inexigibilidade-NovaLeiLicitaçõesA inexigibilidade de licitação vem tratada em várias previsões do Projeto da Nova Lei de Licitações. De forma breve, este Episódio trata do conceito e razão de ser da inexigibilidade; das hipóteses exemplificavas previstas; do desafio da fixação do preço e do processo de contratação direta.2020-12-2021 min
ESAcast - OAB-PREp. 14 - Prof. Egon Bockmann Moreira fala sobre mediação no direito público.O Prof. Egon Bockmann Moreira fala sobre mediação no direito público.--- Send in a voice message: https://anchor.fm/esacast/message2020-12-1837 minAula de AmanhãEpisódio 23 #NovaLeideLicitaçõesA Nova Lei de Licitações traz muitas novidades, que merecem ser estudadas a fundo. Neste Episódio 23, a Aula de Amanhã trata de dois assuntos fundamentais para as futuras licitações brasileiras: os conceitos de matriz de riscos e de contratações integradas e semi-integradas. Temas que são estruturais e, assim, revelam com clareza a lógica da Nova Lei.2020-12-1321 minAula de AmanhãEpisódio 22 #ProcessoAdministrativo+CPCO CPC promulgado em 2015 determina que suas normas sejam aplicadas supletiva e subsidiariamente aos processos administrativos. Esta Aula de Amanhã explicará a importância dessa convivência no microssistema processual e apresentará alguns exemplos de como ela existe.2020-12-0619 minAula de AmanhãEpisódio 21 #ProcessoAdministrativoEste Episódio trata da importância do processo administrativo como conceito central de um Direito Administrativo que se pretenda acolhedor e democrático, estruturado em torno de relações jurídicas processuais (participativas e isonômicas).2020-11-2915 minAula de AmanhãEpisódio 20 #DireitoAdministrativoDoAcolhimentoNeste Episódio do Aula de Amanhã, eu busco provocar a reflexão a propósito do modelo de Direito Administrativo brasileiro. Sugiro que está na hora de darmos um passo avante e alterarmos a forma tradicional de conceber, estudar e aplicar o Direito Administrativo: não mais só o ato unilateral, mas especialmente o acolhimento, a inclusão e o respeito às pessoas privadas.2020-11-2216 minAula de AmanhãEpisódio 19 #DeveresFundamentaisEste Episódio trata da Teoria dos Deveres Fundamentais, sua razão de ser e seu acolhimento na Constituição brasileira. Afinal, nem só de direitos vive a pessoa humana, mas também de deveres como o pagamento de impostos, a solidariedade e a fraternidade.2020-11-1518 minAula de AmanhãEpisódio 18 #Concessões-Extinção+ProrrogaçãoAs concessões de serviço público possuem começo, meio e fim. Este Episódio trata dos principais pontos da extinção (por termo; encampação ou caducidade) e da natural prorrogação dos contratos de concessão.2020-11-0820 minAula de AmanhãEpisódio 17 #PoderDePolíciaRecentemente, o STF definiu dois importantíssimos Temas de Repercussão Geral - 532 (aplicação de multas por sociedade de economia mista) e 969 (regulamento que limita o exercício de profissões) - que atingem de modo significativo o conceito tradicional de Polícia Administrativa. Este Episódio trata da ideia clássica de poder de polícia e como podemos compreender a atual função administrativa de polícia.2020-11-0117 minAula de AmanhãEpisódio 16 #Concessões+SegurançaJurídicaContratosEste Episódio trata das Concessões de Serviço Público e Segurança Jurídica, com especial atenção quanto às cláusulas contratuais. Como a Lei Geral de Concessões preceitua, as concessões são regidas pelas leis e também pelos indispensáveis contratos. Logo, as cláusulas contratuais fazem nascer direitos e deveres cujo cumprimento demonstra respeito à segurança jurídica2020-10-2518 minAula de AmanhãEpisódio 15 #PlanejamentoEconômicoEste episódio trata do Planejamento Estatal da Economia, tal como preceitua o art. 174 da Constituição brasileira. O tema é interessantíssimo para o Direito Econômico, eis que altera nossa forma de ver o fenômeno jurídico: das fontes (passado) para os modelos (futuro); das ordens e sanções aos incentivos e metas.2020-10-1822 minAula de AmanhãEpisódio 14 #RegulaçãoEconômica - As Cinco PerguntasUm bom caminho para estudar a regulação econômica brasileira são suas cinco perguntas essenciais: Como?; Quem?; Origem?; O quê? e Quão intensa? Com base nelas, podemos abrir as janelas da compreensão para as técnicas regulatórias, os sujeitos reguladores, as fontes da regulação, o seu objeto e intensidade. Estes desafios são tratados neste episódio do Aula de Amanhã.2020-10-1117 minAula de AmanhãEpisódio 13 #RegulaçãoEconômicaA teoria da regulação econômica brasileira exige atenção. O seu ponto de partida é a Constituição, cujo art. 84 disciplina a regulação administrativa em sentido estrito, e o art. 174 a regulação econômica propriamente dita. Além disso, há regulação econômica em setores próprios da livre iniciativa e também naqueles bens e serviços públicos explorados por pessoas privadas. Estas peculiaridades são analisadas nesta Aula de Amanhã.2020-10-0418 minAula de AmanhãEpisódio 12 #ConcessãoServiçoPúblico=SegurançaJurídicaReforçadaA segurança jurídica é um dos assuntos mais importantes nas concessões de serviço público. O respeito à lei e aos contratos é indispensável a esses projetos de interesse público, que exigem investimentos privados de longa maturação.2020-09-2717 minAula de AmanhãEpisódio 11 #Concessões+MutaçãoContratualNeste Episódio da Aula de Amanhã trataremos da mutação de contratos concessionários. Os contratos de concessão são negócios jurídicos de longo prazo, naturalmente incompletos e dinâmicos. Neles, a segurança jurídica advém da certeza da mudança.2020-09-2014 minAula de AmanhãEpisódio 10 #ConcessãoServiçoPúblicoProjectFinanceNeste Episódio vamos estudar o Project Finance: a arrojada técnica de financiamento de projetos de longo prazo. Modalidade de financiamento que gera fortes repercussões em algumas das ideias tradicionais referentes às concessões de serviços públicos.2020-09-1319 minAula de AmanhãEpisódio 9 #ConcessãoComumdeServiçoPúblicoNeste episódio da Aula de Amanhã a conversa diz respeito às Concessões Comuns de Serviço Público, tratando da tipicidade desses contratos bilaterais e das relações jurídicas multilaterais por eles instaladas.2020-09-0620 minAula de AmanhãEpisódio 8 #PrivatizaçãoNeste Episódio trataremos da ideia de privatização e do Programa Nacional de Desestatização, que tem por escopo reordenar a posição estratégica do Estado na economia.2020-08-3017 minAula de AmanhãEpisódio 07 #ServiçoPúblicoNeste episódio trataremos da ideia de serviço público, tal como consta da Constituição brasileira: no coração da Ordem Econômica constitucional.2020-08-2319 minAula de AmanhãEpisódio 06 #ConstituiçãoEconômicaConcentrada: PrincípiosNeste episódio tratamos dos princípios da Ordem Econômica concentrada, tal como constam do art. 170 da Constituição.2020-08-1620 minAula de AmanhãEpisódio 05 #ConstituiçãoEconômicaEspraiadaEsta aula de amanhã trata da normatividade jurídico-econômica que, desde 1988, se irradiou para todos os lados da Constituição brasileira.2020-08-0917 minAula de AmanhãEpisódio 04 #PrincípiosConstitucionaisOrdemEconômica: PremissasDo que estamos falando quando falamos de princípios constitucionais da Ordem Econômica? Esta aula de amanhã estabelece as premissas para que possamos compreender e aplicar os princípios constitucionais.2020-08-0218 minAula de AmanhãEpisódio 03 #MutaçõesEconômicasDoEstadoMutações Econômicas do Estado: de omissivo a hiperativo. Temos vários Estados a conviver regidos pelo Direito Econômico: Omissivo; Bem-Estar; Empresário; Regulador, de Garantia e Ambiental.2020-07-2617 minAula de AmanhãEpisódio 02 #HistóriaDasConstituiçõesEconômicasNeste episódio trataremos do constitucionalismo econômico brasileiro de 1934 até as vésperas da Constituição de 1988.2020-07-1920 minAula de AmanhãEpisódio 01 #ConstituiçãoEconômicaNeste episódio trataremos da Constituição Econômica. 2020-07-1214 min
Aula de Amanhã#ApresentaçãoSejam bem vindos ao Podcast Aula de Amanhã. Sou Egon Bockmann Moreira e compartilharei nesse Podcast algumas das minhas inquietações, sobre tudo as de Direito Econômico, Direito Público, Direito Administrativo e mais. 2020-07-0701 min