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RCast Direito Administrativo Para TodosRCast episódio 14 Pandemia Regime ExtraordinárioNo episódio 14 do RCast, a professora Raquel Carvalho trata da ideia de "Direito Administrativo da Crise" ou "Excepcional", "teoria das circunstâncias excepcionais", "estado de necessidade administrativo" e de outras noções que já ensejaram, ao longo da história, poderes à margem do Direito previsto para a "normalidade jurídica" em favor dos agentes públicos encarregados de enfrentar crises em situações extraordinárias (como, p. ex., primeira e segunda guerras).Reconhecendo o exercício da função legislativa pelo Congresso Nacional desde que decretada a calamidade pública em razão da pandemia e os perigos de se fal...
2021-03-2043 minRCast Direito Administrativo Para TodosRCast episódio 13 Ressureição pós PandemiaNo episódio 13 do RCast são analisadas as perspectivas de reconstrução a partir da realidade imposta pela pandemia. Reconhece-se que, previamente, a tendência era de crítica acentuada a figuras jurídicas como: a) o ato administrativo enquanto manifestação unilateral do Estado; b) presunção de legitimidade e autoexecutoriedade como atributos do ato administrativo, e c) poder de polícia como atribuição legítima de restrição ao exercício de direitos e liberdades individuais em face da necessidade de proteger o bem comum. A Administração dialógica e o consenso ganhavam primazia como o modo de agir adequa...
2021-03-1557 minRCast Direito Administrativo Para TodosRCast episódio 12 Será o fim dos Servidores?Com a PEC 32, a dúvida que se abateu sobre o quadro de pessoal do Estado e sobre parte a sociedade foi: Será o fim dos servidores?Para tentar responder a indagação, é preciso, antes de mais nada, entender qual a situação de quem mantém hoje um vínculo funcional com o poder público: servidor efetivo, servidor comissionado, empregado público, contratado temporário. Cada um tem seu regime jurídico com características específicas a partir do que determina a Constituição da República e conforme jurisprudência e doutrina de décadas.Co...
2021-03-0454 minRCast Direito Administrativo Para TodosRCast episódio 11: PEC32 - No princípio era o verboNo episódio 11 são analisados aspectos fundamentais da PEC 32. Primeiro, uma visão ampla das pequenas e grandes ausências do projeto, seguindo-se uma análise de parte das transformações pretendidas.Conversamos sobre as inclusões que se pretende no caput do artigo 37 da Constituição, com menção à transparência, imparcialidade, boa governança, inovação, subsidiariedade, unidade e coordenação à luz da estrutura do texto da Carta Magna, das regras específicas da PEC 32, dos postulados básicos do Direito Administrativo contemporâneo (inclusive em outros países) e da realidade da Administração Pública brasileira.
2021-02-2553 minRCast Direito Administrativo Para TodosRCast episódio 10 Reforma AdministrativaÉ preciso entender a própria ideia de Reforma Administrativa como instituto da ciência do Direito Administrativo antes de examinar as regras da PEC 32, atualmente em discussão no Congresso Nacional.Aprenda como se pensa a mudança no exercício da função administrativa, na estrutura da Administração Pública e no próprio quadro de pessoal do Estado, enfrentando os limites, desafios e problemas da realidade pública.
2021-02-1855 minRCast Direito Administrativo Para TodosRCast episódio 2 RevogaçoInicialmente, apresenta-se a independência das funções de legislar, julgar e administrar, aprofundando na análise para definir a função NORMATIVA do Estado, a partir da evolução histórica, da permeabilidade entre as funções e da realidade pública contemporânea.Além da captura do espaço legislativo por interesses específicos, não exatamente correspondentes ao interesse público, reconhece-se a complexidade das relações sociais, estatais e privadas, o que exigiu uma mudança na forma do Estado promover a normatização. Nesse novo contexto, é preciso definir os novos contornos do poder regulamentar do ch...
2021-02-1730 minRCast Direito Administrativo Para TodosRCast episódio 3 Controle Judicial e teoria da deferênciaO que significa que o Judiciário controla a "legalidade" dos comportamentos da Administração Pública? Essa é a pergunta que o terceiro episódio do RCast busca responder. Para isso, apresenta-se evolução histórica sobre as controvérsias, a ideia de juridicidade e os desafios de o magistrado não invadir a seara do gestor público.Ter conhecimento de situações concretas em que essa questão se colocou no Brasil, de estudos mais aprofundados sobre o controle em outros países, dos desafios resultantes da autocontenção jurisdicional, das regras da LINDB (artigos 20 e seguintes) e da pr...
2021-02-1740 minRCast Direito Administrativo Para TodosRCast BOAS VINDASO RCast é um podcast que busca partilhar conceitos de Direito Administrativo, democratizando o acesso ao conhecimento. A professora Raquel Carvalho dá as boas vindas (republicação em fevereiro de 2020 do episódio originário de 2019)
2021-02-1604 min
Frila PodcastEspecial – Trabalhando de casaOlá todxs!
Eu já tinha a idéia de fazer alguns episódios especiais com temas e compilando partes das entrevistas, e achei que nessa época de quarentena é importante falarmos sobre trabalhar de casa!
Nesse episódio então eu dei minha opinião sobre alguns pontos relevantes dessa prática, contei de algumas ferramentas que uso e indico, e também deixei vários trechos das entrevistas já feitas e as opiniões bem diversas da galera com quem falei. :)
Entrevistas usadas, na ordem de aparição:
#03 — Raquel Miranda — Publicitária e consultora de marketing
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2020-03-2323 minRCast Direito Administrativo Para TodosPodCast episódio 9 Deu Ruim Para o Estado?O exercício do poder pelo Estado, ao longo da história, passou por mutações e também apresenta características uniformes que precisam ser nominadas e enfrentadas. Com o Estado sendo percebido como um espaço demonizado de captura e violência, cabe a cada um entender os diversos prismas da realidade e absorver perspectivas que permitam a construção de uma teia institucional capaz de produzir alternativas ao mero niilismo e ceticismo reacional.
2019-08-2246 minRCast Direito Administrativo Para TodosRCast episódio 8 Nepotismo na Embaixada?É preciso retomar a discussão sobre nepotismo: definir o que é cargo político, qual o entendimento dos Tribunais (em especial do STF) sobre a proibição de nepotismo para os diversos cargos públicos, bem como posicionar pessoalmente diante da insegurança jurídica entre os estudiosos e decisões judiciais sobre a matéria.
2019-07-1255 minRCast Direito Administrativo Para TodosRCast episódio 7 Lei13848 Agências ReguladorasA Lei 13.848, de 25.06.19 trouxe regramento uniforme às agências reguladoras federais. É preciso definir a interpretação das suas regras em face das leis específicas anteriores, definir os controles cabíveis e as especificidades conceituais, a partir do novo diploma. Quanto ao regime jurídico, destacam-se regras limitadoras das decisões (concretizadoras de proporcionalidade, motivação, consequencialismo, impessoalidade e publicidade), ausência de menção ao poder de polícia, defesa da concorrência, regras que permitem intervenção da Administração direta (Ministério da Economia) na formação do quadro de pessoal das ARs e do Chefe do Executivo por meio da i...
2019-06-281h 10RCast Direito Administrativo Para TodosRCast episódio 6 Ação Afirmativa RacialA ação afirmativa com base em critério racial evoluiu, no Brasil, do acesso às Universidades para o acesso, também, a cargos efetivos e empregos públicos, com previsão do percentual de 20% de reserva de vagas nos concursos públicos federais (Lei Federal nº 12.990/14). A portaria nº 4/2018 estabeleceu, além da autodeclaração, o procedimento de heteroidentificação com observância da ampla defesa, contraditório, motivação, publicidade e duplo grau. O objetivo é evitar fraudes como as denunciadas periodicamente em alguns procedimentos, sem afastar as garantias do regime jurídico administrativo.
2019-06-1047 min
NERVOSNervos Entrevista #19 | Mormaço + TungaO NERVOS Entrevista #19 vem com destaque em dose dupla no nosso podcast: a produção carioca Mormaço (2018), de Marina Meliande, e o documentário Tunga, o Esquecimento das Paixões (2018), de Miguel de Almeida, que estrearam na última quinta (9). De um lado, está o primeiro longa solo da cineasta carioca, que incomodada com as transformações na cidade do Rio de Janeiro por causa das obras dos Jogos Olímpicos de 2016, criou este misto de ficção documental e realismo fantástico que segue a defensora pública Ana (Marina Provenzzano), dividida entre a iminência de ser despejada de seu apartame...
2019-05-1300 min
NERVOSNervos Entrevista #19 | Mormaço + TungaO NERVOS Entrevista #19 vem com destaque em dose dupla no nosso podcast: a produção carioca Mormaço (2018), de Marina Meliande, e o documentário Tunga, o Esquecimento das Paixões (2018), de Miguel de Almeida, que estrearam na última quinta (9). De um lado, está o primeiro longa solo da cineasta carioca, que incomodada com as transformações na cidade do Rio de Janeiro por causa das obras dos Jogos Olímpicos de 2016, criou este misto de ficção documental e realismo fantástico que segue a defensora pública Ana (Marina Provenzzano), dividida entre a iminência de ser despejada de seu apartame...
2019-05-1343 minRCast Direito Administrativo Para TodosRCast episódio 5 Inteligência ArtificialEm complemento à palestra proferida no XI Congresso Mineiro de Direito Administrativo, novas ponderações sobre Inteligência Artificial e a sua aplicação no Direito Administrativo. Além de situações em que a IA já vem sendo utilizada no Brasil e em outros países, são indicados limites que precisam ser observados, a fim de que sua aplicação traga efetividade administrativa, sem abrir mão de séculos de evolução jurídica que incorporou necessidades como transparência, ampla defesa e contraditório e segurança jurídica.
2019-05-1342 minRCast Direito Administrativo Para TodosRCast episódio 4 Universidades Cortes OrcamentáriosO anunciado corte orçamentário inicialmente em desfavor de três Universidades e depois estendido a todas as Universidades Federais traz à tona problemas antigos não superados na realidade brasileira: a dificuldade em cumprir regras constitucionais como a autonomia prevista no artigo 207 da Constituição, a não vinculação das normas da CR quando da escolha política das alocações orçamentárias, a proibição de desvio de finalidade e de motivos inverídicos como base dos comportamentos públicos, bem como a amplitude desarrazoada reconhecida ao contingenciamento das despesas previstas na lei orçamentária.
2019-05-0235 min