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Direto ao Ponto com Miguel SilvaEpisódio 8 (Direito Tributário) - MP 1.202/23 - A reoneração pelo INSS da folha de salários e a marcha da insensatez do governo federalDe fato, o Brasil não é para amadores, prenunciava o grande maestro Tom Jobim. Como amplamente noticiado, o Executivo federal publicou no calar do ano, exatamente em 29.12.2023, a MP nº 1.202/23, surpreendendo e causando estranheza até ao Presidente do Legislativo, Rodrigo Pacheco. A inesperada MP 1.202/23 traz em seu bojo a reoneração pelo INSS da folha de pagamento de trabalhadores de 17 setores da economia, revogando assim os artigos 7º ao 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, regime este criado pelo governo Dilma e agora mutilado pelo governo federal atual, de mesmo partido, portanto, um antagonismo dialético por si só, afora...2024-01-0417 minDireto ao Ponto com Miguel SilvaEpisódio 7 (Direito Empresarial) - Governança Corporativa - O papel e o funcionamento do Canal de DenúnciasDireito Empresarial: Governança Corporativa - O papel e o funcionamento do Canal de Denúncias As empresas nos dias atuais são avaliadas, sobretudo, de acordo com a sua postura no mercado. Vários escândalos no mundo corporativo demonstraram que seguir normas, não somente aquelas estabelecidas por lei, mas também impostas pelo mercado e pelo entorno social em que a empresa se insere, não é uma opção, mas deve fazer parte do modelo de negócio da empresa.Neste contexto, as empresas de sucesso são aquelas que têm uma forte no...2023-09-2725 minDireto ao Ponto com Miguel SilvaEpisódio 6 (Direito Empresarial) - Direito Antitruste no Dia a Dia Das Empresas – A Atuação do Cade no BrasilMais de 660 operações analisadas, envolvendo um valor total combinado de nada menos que 1,5 trilhão de Reais. Negócios em diversos setores da economia, com destaque para energia elétrica, incorporação imobiliária, agronegócio e exploração de petróleo. Isso sem falar em mais de 100 investigações instauradas, com mais de 1,7 bilhão de Reais em multas aplicadas.2023-08-1419 minDireto ao Ponto com Miguel SilvaEpisódio 5 (Direito Tributário) - Da desnecessária criação do brutamonte Conselho Federativo do IBSA Reforma Tributária apresentada ao Congresso Nacional para tramitação e aprovação, por meio do Substitutivo à PEC 45/2019, propõe tributar o consumo por meio do IVA DUAL, ou seja, um tributo federal, assim, reservado à União e um tributo subnacional, portanto, em favor dos Estados, Distrito Federal e Municípios. O tributo federal seria denominado CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), o qual eliminaria o IPI, o PIS-PASEP e a COFINS. Já o tributo subnacional seria designado IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), este substituiria o ICMS e o ISS.2023-07-0617 minDireto ao Ponto com Miguel SilvaEpisódio 4 (Direito Empresarial) - Planejamento sucessório nas empresas familiares e os efeitos do regime de casamento do sócio ou acionistaSegundo o IBGE, 90% das empresas no Brasil são familiares. E mais, as empresas familiares são responsáveis por 65% do PIB gerado no Brasil, além de contratarem 75% da força de trabalho do país.Mas afinal, o que é empresa familiar?Para efeito do direito empresarial e sucessório, deve ser entendido como empresa familiar, aquela que uma família controla ou participa do bloco de controle da sociedade e ao mesmo tempo uma ou mais pessoas desta família se encontram nomeados como administradores, decidindo assim os destinos do negócio. O grande de...2023-06-2618 minDireto ao Ponto com Miguel SilvaEpisódio 3 (Direito Tributário) - O atual vírus da insegurança jurídica. A cobrança retroativa da CSLL, segundo o STF.Lamentavelmente, o Brasil se encontra hoje atingido pelo vírus da insegurança jurídica, daí dizer que neste país até o passado é incerto, palavras atribuídas a Pedro Malan, ex- Ministro da Fazenda.Para o caso em tela, concernente aos Temas 881 e 885, pior, o STF decidiu pela exigência da CSLL retroativa, assim, identifica-se na sociedade empresarial a sensação de uma tempestade perfeita no sistema jurídico brasileiro, composta pelos seguintes elementos: (1º) morosidade da justiça; (2º) relativização de cláusula tida pétrea, como é o princípio da segurança jurídica; (3º) a prática decisória pelo model...2023-05-3123 minDireto ao Ponto com Miguel SilvaEpisódio 2 (Direito Tributário) - Ao apreciar a LC 160, o STJ “deu um cavalo de pau” por decidir pela tributação dos benefícios do ICMS?Vamos para a análise de mais um tema atual, complexo e espinhoso?O título deste episódio, inspira-se no artigo publicado no Estadão de 27.04.2023 pela brilhante e destacada jornalista Adriana Fernandes, em sua coluna periódica, a qual recebeu o título curto e objetivo “Cavalo de pau no STJ”. Neste artigo, observado o contexto reverberado na matéria, a jornalista retrata com a clareza que lhe é peculiar o sentimento dos stakeholders diante da decisão do STJ (Tema 1.182), o qual, por unanimidade, ao analisar a LC 160/2017, deu ganho de causa a União, declarando...2023-05-0521 minDireto ao Ponto com Miguel SilvaEpisódio 1 (Direito Tributário) – O CASHBACK do IBS na Reforma Tributária e o seu viés inconstitucionalEstá se discutindo em Brasília, com a tramitação da Reforma Tributária no Congresso Nacional, da viabilidade e da possibilidade de devolver parte do IBS aos contribuintes de baixa renda.Pois bem, farei aqui uma avaliação estritamente técnica, no âmbito do direito constitucional tributário, sem adentrar aos aspectos políticos desta proposta.2023-04-2524 minDireto ao Ponto com Miguel SilvaApresentação2023-04-2503 min