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STJnoticias07/03 - STJ começa a implantar reconhecimento facial no controle de acesso à corteO Superior Tribunal de Justiça está implantando um sistema de reconhecimento facial para controlar o acesso às dependências da corte. A tecnologia tem o objetivo de aumentar a segurança e agilizar a identificação de visitantes e profissionais.
No primeiro acesso, será feito um cadastro com foto, que será usado para acessos futuros. Para advogados, jornalistas e outros profissionais já cadastrados, serão aproveitadas as fotos antigas do banco de dados.
A implantação do sistema será gradual, começando pela portaria Golf 2, no dia 7 de março. Além da modernização das catracas, as portas de vidro dos gabine...2025-03-0700 min
STJnoticiasSúmulas & Repetitivos: Tema 1.282A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, quando a seguradora paga indenização a um cliente que sofreu um dano, ela passa a ter o direito de cobrar esse valor do causador do dano. No entanto, o colegiado entendeu que essa possibilidade, no caso da seguradora, não se estende aos benefícios processuais do consumidor, pois essas prerrogativas só são asseguradas pela legislação à parte mais fraca da relação de consumo e são benefícios exclusivos da condição pessoal do consumidor.
Esse entendimento foi firmado em julgamento realizado sob o rito dos recursos rep...2025-03-0701 minSTJnoticias07/03 - Leis Anticorrupção e LIA podem ser aplicadas juntas, desde que não fundamentem sanções idênticasA Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é possível usar a Lei Anticorrupção e a Lei de Improbidade Administrativa juntas em uma ação civil pública, desde que não resultem em punições idênticas pelos mesmos fatos.
Esse entendimento foi aplicado em um caso envolvendo a Federação das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro, acusada de pagar propina ao ex-governador Luiz Fernando Pezão. O Ministério Público do Rio de Janeiro ajuizou ação civil pública por improbidade e pediu a indisponibilidade de bens da Federação no...2025-03-0701 minSTJnoticias07/03 - Começa na terça (11) o 1º Congresso STJ Brasil-China de Direito sobre meio ambiente e inteligência artificialO Superior Tribunal de Justiça vai realizar, nestas terça e quarta-feira (11 e 12 de março), o 1º Congresso STJ Brasil-China de Direito, com discussões sobre meio ambiente e inteligência artificial no contexto jurídico dos dois países. Os temas serão abordados a partir da perspectiva das três seções especializadas do tribunal: a de direito público, a de direito privado e a de direito penal.
O evento, que contará com painéis e mesas de debate, com participação de ministros e ministras do STJ, será no Salão Nobre e na Sala de Reuniões Corpora...2025-03-0601 minSTJnoticias07/03 - Boletim Notícias do STJOuça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Apresentação: Thiago Gomide.2025-03-0605 minSTJnoticias06/03 - Agência de turismo responde por falha de informação que fez turistas perderem viagem de navioA Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que as agências de turismo têm a responsabilidade de fornecer informações claras aos consumidores sobre como usar os serviços que vendem, mesmo que o papel dela se limite à venda de passagens.
O caso analisado envolveu a agência online Decolar.com e a Pullmantur Cruzeiros. Uma família comprou passagens para um cruzeiro, mas não foi informada de que deveria se apresentar no porto duas horas antes da partida do navio. Por isso, chegaram atrasados e não puderam embarcar. A família processou as duas empresa...2025-03-0601 minSTJnoticias06/03 - Regimento interno de tribunal não pode prever novo julgamento para ação rescisória decidida por maioriaA Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que um tribunal não pode seguir a regra do próprio regimento interno que obriga a realização de um novo julgamento em um colegiado maior quando a decisão sobre a rescisão de uma sentença não for unânime.
A legislação prevê que, se uma ação rescisória for julgada em um tribunal por maioria, e não por unanimidade, o julgamento deve prosseguir em um colegiado maior daquela corte, mantidos os votos já dados pelos desembargadores. Em vez disso, no caso analisado, um tribunal estadu...2025-03-0602 minSTJnoticias06/03 - Boletim Notícias do STJOuça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Apresentação: Thiago Gomide.2025-03-0505 minSTJnoticias05/03 - Dinheiro de investidor não pertence à corretora e pode ser restituído na falênciaA Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é possível devolver em dinheiro os valores que os investidores tinham na conta de uma corretora falida. Para o colegiado, isso é possível porque o dinheiro não chegou a ser incorporado ao patrimônio da corretora, permitindo que fosse restituído.
No caso analisado, um investidor entrou com ação para receber de volta o dinheiro que havia depositado para comprar títulos. O pedido foi negado na primeira instância, mas o tribunal local determinou a devolução, com base na Lei de Falências.
No STJ, a massa falida...2025-03-0501 minSTJnoticias05/03 - Boletim Notícias do STJOuça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Apresentação: Thiago Gomide.2025-03-0405 minSTJnoticiasSúmulas & Repetitivos: Tema 1.290A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que os valores pagos às gestantes afastadas durante a pandemia de Covid-19 são considerados remuneração regular e não salário-maternidade. Esses valores, mesmo para gestantes que não podiam trabalhar remotamente, são de responsabilidade do empregador e não podem ser compensados como salário-maternidade. A decisão também estabeleceu que, em casos de ações para recuperar esses valores, a Fazenda Nacional é a parte legítima para responder, não o INSS.
Esse entendimento foi firmado em julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos...2025-02-2802 minSTJnoticias28/02 - Negado pedido da Anvisa por mais prazo para regulamentar uso da cannabis com fins medicinaisA Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça rejeitou o pedido da União e da Agência de Vigilância Sanitária para ampliar o prazo para regulamentar o uso medicinal da Cannabis sativa.
Em novembro de 2024, ao julgar o Incidente de Assunção de Competência 16, o STJ determinou que a Anvisa e a União deveriam regulamentar o uso da planta dentro de seis meses, prazo iniciado em 19 de novembro do ano passado. No entanto, a Anvisa e a União argumentaram que esse prazo era insuficiente para a complexidade do processo de regulamentação e pediram que...2025-02-2801 minSTJnoticias27/02 - Instituição de arbitragem interrompe prescrição mesmo para fatos anteriores à previsão legal da regraA Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a instauração de um procedimento arbitral interrompe o prazo prescricional, mesmo para fatos ocorridos antes da Lei 13.129/2015. No entendimento do colegiado, a lei apenas consolidou uma orientação que já era seguida pela doutrina majoritária.
No caso analisado, era discutido se a abertura de um procedimento arbitral poderia interromper o prazo para cobrar aluguéis e outros valores da locação. O juiz de primeira instância considerou que a prescrição já havia ocorrido, mas o tribunal de apelação afastou essa prescrição.
A clínica recorreu ao ST...2025-02-2701 minSTJnoticiasSúmulas & Repetitivos: Tema 1.257A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que as disposições da Lei 14.230/2021 se aplicam aos processos em andamento, especialmente no caso da tutela provisória de indisponibilidade de bens. Isso significa que decisões anteriores podem ser revistas para se adequar à nova legislação.
Essa decisão foi tomada em julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 1.257. Isso significa que ela vai servir de base para orientar os demais tribunais do país, quando julgarem casos idênticos ou semelhantes. Agora, recursos especiais e agravos que estavam suspensos a espera da definição do precedente q...2025-02-2702 minSTJnoticias28/02 - Boletim Notícias do STJOuça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Apresentação: Thiago Gomide.2025-02-2705 minSTJnoticias27/02 - Boletim Notícias do STJOuça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Apresentação: Thiago Gomide.2025-02-2605 minSTJnoticias26/02 - Falta à audiência na fase conciliatória da repactuação de dívidas sujeita credor a penalidadesA Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que as sanções do artigo 104-A, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor se aplicam quando o credor não comparece sem justificativa à audiência de conciliação durante a fase pré-processual de repactuação de dívidas, mesmo que o processo judicial ainda não tenha começado.
O caso analisado envolveu um banco que foi penalizado por não comparecer à audiência de conciliação. O caso chegou ao STJ após o tribunal de origem manter a penalidade imposta a um banco por faltar sem justificativ...2025-02-2601 minSTJnoticias26/02 - STJ autoriza ação de improbidade que apura uso de verba pública para promoção pessoal de João DoriaA Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça autorizou o prosseguimento uma ação de improbidade administrativa contra João Doria, ex-governador de São Paulo, que é acusado de usar verba pública de publicidade para promoção pessoal durante o mandato como prefeito.
A ação foi movida pelo Ministério Público de São Paulo, que alegou abuso de poder político. O fato de Doria divulgar imagens do programa Asfalto Novo nas redes sociais dele indicaria que a publicidade teve objetivo de autopromoção. Além disso, o valor gasto na publicidade foi desproporcional, superando o gasto com o próp...2025-02-2601 minSTJnoticias26/02 - Boletim Notícias do STJOuça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Apresentação: Thiago Gomide.2025-02-2505 min
STJnoticiasSúmulas & Repetitivos: Tema 1.277A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o período de prisão provisória deve ser contado na análise para concessão de indulto e comutação de penas, conforme o artigo 42 do Código Penal. O indulto e a comutação são benefícios dados pelo presidente da República, normalmente no Natal.
Essa decisão foi tomada em julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 1.277. Isso significa que ela vai servir de base para os tribunais de todo o país, quando analisarem casos idênticos ou semelhantes.
O relator, desembar...2025-02-2501 minSTJnoticias25/02 - Tribunais têm até sábado (1º) para implementar Múltiplo Fator de Autenticação em sistemas da PDPJAté o próximo sábado (1º), os tribunais deverão migrar para o método do tipo Múltiplo Fator de Autenticação para acessar o Processo Judicial Eletrônico e todos os serviços disponibilizados na Plataforma Digital do Poder Judiciário. A partir dessa data, a autenticação simples será desativada no sistema.
Além da implementação do Múltiplo Fator de Autenticação, os tribunais devem comunicar aos usuários sobre a obrigatoriedade da ferramenta. Segundo ofício do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação do Conselho Nacional de Justiça, o serviço de Single Sign-On da Plataf...2025-02-2501 minSTJnoticias25/02 - Terceira Turma reconhece legitimidade de federação para defender pescadores afetados por vazamento de óleo no RJA Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a Federação dos Pescadores do Estado do Rio de Janeiro pode mover uma ação em nome dos pescadores afetados por vazamentos de óleo na Bacia de Campos.
No caso analisado, a Federação dos Pescadores pediu uma indenização por danos ambientais causados pela Chevron Brasil. A empresa questionou a legitimidade da federação para agir em nome dos pescadores, alegando que era necessário ter autorização expressa dos afetados. No entanto, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro confirmou que a federação tinha legitimidade...2025-02-2501 minSTJnoticias25/02 - Boletim Notícias do STJOuça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Apresentação: Thiago Gomide.2025-02-2405 minSTJnoticias24/02 - Inércia do provedor diante de pornografia de vingança em aplicativo de mensagens gera obrigação de indenizarA Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que um provedor de aplicativo de mensagens tem responsabilidade solidária na remoção de conteúdo ilegal, como imagens íntimas de menor, mesmo alegando impossibilidade técnica.
O caso analisado envolveu um ex-namorado que divulgou fotos íntimas de uma menor, e a justiça determinou que o provedor removesse o material. A empresa, porém, não tomou nenhuma atitude após a ordem judicial.
No recurso ao STJ, a empresa tentou afastar a responsabilidade no caso, alegando que seria tecnicamente inviável o cumprimento da ordem de remoção das imagens...2025-02-2401 minSTJnoticias24/02 - Terceira Seção cancela Tema 1.227 dos repetitivosA Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu cancelar o Tema Repetitivo 1.227, que discutia se o crime de roubo exige violência contra a vítima ou se basta que a violência seja contra um objeto para configurar o crime.
O relator, ministro Og Fernandes, explicou que não era necessário criar uma nova definição sobre o assunto, pois as leis que descrevem os crimes de furto e roubo já são suficientes para aplicar a lei em cada caso, com base nas provas.
O ministro destacou que o ponto importante não é se a violência fo...2025-02-2401 min
STJnoticiasRádio Decidendi: Relevância da Questão Federal e Impactos na Jurisdição Nacional – Luciana JordãoO novo episódio do podcast Rádio Decidendi já está no ar e traz uma palestra da Defensora Pública-Geral de São Paulo, Luciana Jordão, sobre precedentes, jurisprudência e práticas colaborativas para a eficiência da prestação jurisdicional.
A explanação foi feita durante o VI Encontro Nacional sobre Precedentes Qualificados: Construção Cooperativa do Sistema de Precedentes, realizado em conjunto pelo Supremo Tribunal Federal (STF), pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Podcast
Rádio Decidendi é produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do STJ, em parceria com o Nú...2025-02-2319 minSTJnoticias24/02 - Boletim Notícias do STJOuça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Apresentação: Thiago Gomide.2025-02-2304 min
STJnoticiasSTJ No Seu Dia: stay period na recuperação judicialO novo episódio do podcast STJ No Seu Dia já está no ar e traz um bate-papo sobre o mecanismo de suspensão temporária das execuções, conhecido como blindagem ou stay period nas decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A redatora do portal de notícias do STJ Camila Costa lembra que esta previsão está na Lei de Recuperação e Falência. Ela explica que como consequência dessa suspensão, ficam impedidos quaisquer atos de constrição sobre o patrimônio da sociedade em recuperação, possibilitando algum fôlego para que ela se reorganize e s...2025-02-2310 minSTJnoticias21/02 - Juízo pode declinar da competência de ofício apenas nas ações iniciadas após a Lei 14.879/2024A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que as novas regras da Lei 14.879/2024, que mudaram o artigo 63 do Código de Processo Civil, só valem para processos iniciados depois que a norma entrou em vigor. A nova lei limita a escolha do foro pelas partes e permite que o juiz mude a competência se o foro escolhido for aleatório.
No caso analisado, uma ação foi iniciada em Mato Grosso do Sul, mas o réu alegou que o foro não era adequado e o juiz transferiu o processo para São Paulo, conforme pre...2025-02-2101 minSTJnoticiasReportagem Especial: Limitação de Sessões de PsicomotricidadePlanos de saúde não podem limitar sessões de psicomotricidade nem exigir formação do profissional em psicologia. Essa a decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça. Os detalhes na reportagem de Marina Campos.2025-02-2003 minSTJnoticias19/02 - Operação Faroeste: STJ recebe denúncia contra desembargadora do TJBA e dois filhos delaA Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu a denúncia do Ministério Público Federal (MPF) contra a desembargadora Lígia Maria Ramos Cunha Lima e dois filhos dela por suposta prática dos crimes de organização criminosa e lavagem de dinheiro.
A magistrada é investigada no âmbito da Operação Faroeste, que apura esquema de venda de decisões judiciais referentes a disputas de terras na região oeste da Bahia. Com o recebimento da denúncia, que incluiu ainda um advogado colaborador das investigações, os acusados passam a ser réus na ação penal.
Segun...2025-02-2001 minSTJnoticias21/02 - Boletim Notícias do STJOuça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Apresentação: Thiago Gomide.2025-02-2004 minSTJnoticias20/02 - Ibama pode fiscalizar edificação por risco ambiental, ainda que haja licença de outro órgão públicoA Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente tem a responsabilidade de fiscalizar qualquer atividade que possa causar danos ao meio ambiente, mesmo que outro órgão público seja o responsável pelo licenciamento.
Com esse entendimento, o colegiado manteve a multa aplicada ao Sindicato dos Fiscais Tributários de Mato Grosso do Sul, devido a uma construção em área de preservação permanente, realizada sem a devida autorização ambiental.
O sindicato argumentou que o imóvel foi construído em 1994, antes das regulamentações sobre unidades de conservação, e qu...2025-02-2001 minSTJnoticias20/02 - STJ lança página com informações sobre o Centro Judiciário de Solução de ConflitosO Superior Tribunal de Justiça lançou na internet uma nova página do Centro Judiciário de Solução de Conflitos, que oferece serviços de conciliação, mediação e outras formas de resolução de conflitos no âmbito da corte.
A página facilita o acesso para partes ou interessados em processos no STJ, permitindo a consulta de informações sobre o funcionamento do Cejusc, acesso a ferramentas processuais, normas, e meios de contato, além de uma seção de perguntas frequentes.
A ministra Nancy Andrighi, responsável pela coordenação do Cejusc, destacou que o serviço visa proporci...2025-02-2001 minSTJnoticias19/02 - Falta de vínculo de socioafetividade leva STJ a manter desconstituição de paternidadeA Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a desconstituição da paternidade pedida por um rapaz, para que constem no registro de nascimento dele apenas os nomes da mãe e dos avós maternos, e que sejam extintos os deveres recíprocos – como os de natureza patrimonial e sucessória.
A ação de desconstituição da paternidade foi ajuizada sob o fundamento de que o rapaz – atualmente com 25 anos – sofreu abandono afetivo e material, bem como foi alvo de bullying devido a um crime cometido pelo pai e precisou trocar diversas vezes de escola. Sete anos após o...2025-02-1901 minSTJnoticias19/02 - Uso do salário mínimo para indexar contrato não basta para afastar mora por falta de pagamentoA Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o atraso no pagamento por parte dos compradores inadimplentes não pode ser afastado só porque os contratos de compra e venda de imóveis, firmados em 1988, usaram o salário mínimo como indexador para correção monetária.
No caso analisado, os contratos foram firmados entre uma associação e uma imobiliária e, devido à instabilidade econômica, houve a necessidade de ajustes nos valores. Os compradores buscaram revisão dos contratos e questionaram o uso do salário mínimo como índice de correção.
O tribunal de origem h...2025-02-1901 minSTJnoticias18/02 - Itaipu Binacional não se sujeita à Lei das EstataisNão é possível contestar nome de indicado para o conselho de administração da Itaipu Binacional, sob alegação de descumprimento de regras da Lei das Estatais (Lei 13.303/2016).
Esse entendimento foi firmado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e confirma a decisão de origem que julgou improcedente uma ação ajuizada contra a nomeação de Carlos Marun, então 3º vice-presidente da comissão executiva do MDB-MS, como membro do conselho de administração da Itaipu.
O colegiado analisou um recurso ordinário no âmbito de ação popular ajuizada no Paraná, em 2018, que sustentava a nulidade d...2025-02-1801 minSTJnoticias19/02 - Coletânea sobre direito empresarial na jurisprudência do STJ é lançada no Espaço CulturalO Espaço Cultural do Superior Tribunal de Justiça foi palco do lançamento do livro Direito Societário, Recuperação Judicial e Falência na Jurisprudência do STJ.
Desconsideração da personalidade jurídica e recuperação judicial, arbitragem, extinção de crédito e insolvência são alguns dos temas que estão no livro, que aborda o assunto na jurisprudência do STJ.
Com foco no direito empresarial, a obra tem objetivo de contribuir para o desenvolvimento da doutrina e da jurisprudência sobre questões de grande relevância jurídica e econômica.
O livro foi coorden...2025-02-1802 minSTJnoticias18/02 - Reconhecimento de maus-tratos impõe manutenção de decisão que determinou abrigamento de idosaA Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça negou um habeas corpus solicitado pelo filho de uma idosa contra a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que manteve a internação da mulher em um abrigo. A internação ocorreu após uma denúncia de maus-tratos feita pelo Centro de Referência de Assistência Social, que acusou o filho de maltratar a mãe.
O filho alegou que não havia motivo para manter a mãe internada e que o processo foi extrajudicial, sem a decisão de um juiz. A relatora do caso, minist...2025-02-1801 minSTJnoticias18/02 - Créditos decorrentes de LCI são classificados como quirografários no processo de falênciaA Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que os créditos de letra de crédito imobiliário são considerados quirografários no processo de falência e não têm a natureza de direito real, mesmo que sejam lastreados em créditos garantidos por hipoteca ou alienação fiduciária.
A decisão foi tomada pelo colegiado no julgamento em que negou recurso de uma credora que queria classificar os créditos devidos a ela pela massa falida de um banco como créditos com direito real, que têm preferência sobre os quirografários.
A...2025-02-1801 minSTJnoticias19/02 - Boletim Notícias do STJOuça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Apresentação: Thiago Gomide.2025-02-1805 minSTJnoticiasSTJ No Seu Dia: justiça e direitos humanosO novo episódio do podcast STJ No Seu Dia já está no ar e traz um bate-papo sobre os reflexos dos julgamentos da Corte Interamericana de Direito Humanos (Corte IDH) nas decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O redator do portal de notícias do STJ Rodrigo Lopes lembra que na Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada pelas Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948, a justiça é citada logo na primeira frase do preâmbulo e se espalha por vários artigos do documento. Ele destaca que nele constam garantias como o acesso aos tribunais no c...2025-02-1815 minSTJnoticiasRádio Decidendi: relevância da questão federal e impactos na jurisdição nacionalO novo episódio do podcast Rádio Decidendi já está no ar e traz uma palestra do professor da Universidade Federal do Paraná, Luiz Guilherme Marinoni, sobre a relevância da questão federal e os impactos na jurisdição nacional.
A explanação foi feita durante o VI Encontro Nacional sobre Precedentes Qualificados: Construção Cooperativa do Sistema de Precedentes, realizado em conjunto pelo Supremo Tribunal Federal (STF), pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Podcast
Rádio Decidendi é produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do STJ, em parceria com o Núcleo de G...2025-02-1828 minSTJnoticias20/02 - Boletim Notícias do STJOuça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Apresentação: Thiago Gomide.2025-02-1805 minSTJnoticias18/02 - Boletim Notícias do STJOuça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Apresentação: Thiago Gomide.2025-02-1705 minSTJnoticias17/02 - Terceira Turma admite inclusão do fiador apenas no cumprimento de sentença da ação renovatóriaA Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que fiadores podem ser incluídos no cumprimento de sentença de uma ação renovatória de locação comercial, mesmo que não tenham participado da fase de conhecimento do processo, caso o locatário não pague as obrigações do contrato renovado.
A decisão foi tomada após um caso em que o locatário descumpriu um acordo sobre aluguéis. O locador pediu a penhora dos bens dos fiadores, mas o pedido foi negado pelas instâncias inferiores, pois eles não haviam participado da ação inicial.
No...2025-02-1701 minSTJnoticias17/02 - Boletim Notícias do STJOuça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Apresentação: Thiago Gomide.2025-02-1604 minSTJnoticias14/02 - Terceira Turma não considera extra petita acórdão que adotou fundamento diverso do alegado na apelaçãoA Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que não há decisão extra petita, ou seja, além do que foi pedido, quando a apelação é julgada dentro dos limites da solicitação, mesmo que o tribunal use fundamentos diferentes dos apresentados pela parte apelante.
O caso analisado envolvia uma ação de cobrança de indenização por parte de uma empresa contra a seguradora, devido ao não pagamento de um sinistro. A primeira instância julgou parcialmente favorável à empresa. No entanto, a seguradora apelou, pedindo que a decisão fosse totalmente revertida, alegando que o segur...2025-02-1401 minSTJnoticias14/02 - Relator de repetitivo sobre cobertura de plano para transtorno global do desenvolvimento abre prazo para amici curiaeO ministro do Superior Tribunal de Justiça Antonio Carlos Ferreira abriu prazo de 15 dias úteis para que interessados se manifestem no julgamento do Tema 1.295 dos recursos repetitivos.
Esse tema trata da possibilidade de planos de saúde limitarem ou recusarem a cobertura de terapia multidisciplinar para pacientes com transtorno global do desenvolvimento.
A discussão começou em uma sessão virtual da Segunda Seção, que ocorreu em novembro de 2024. O ministro destacou que há vários recursos especiais relacionados a essa questão, o que mostra a relevância e o impacto do tema.
O magistrado também determinou...2025-02-1401 minSTJnoticias14/02 - STJ MESA REDONDA MoFAI14/02 - STJ MESA REDONDA MoFAI by STJnoticias2025-02-1405 minSTJnoticias14/02 - Operação Faroeste: afastamento de desembargadora e juíza do TJ da Bahia é prorrogado por mais um anoA Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) prorrogou por mais um ano o afastamento cautelar da desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago e da juíza Marivalda Almeida Moutinho, ambas do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA). As magistradas são investigadas no âmbito da Operação Faroeste, que apura esquema de venda de decisões judiciais relacionadas a disputas de terras na região oeste da Bahia.
O relator da ação penal, ministro Og Fernandes, lembrou que o afastamento das magistradas já havia sido prorrogado em fevereiro de 2024. No entanto, segundo o ministro, persistem os motivos q...2025-02-1401 minSTJnoticiasSúmulas & Repetitivos: Tema 1.186A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a Lei Maria da Penha se aplica em casos de violência doméstica e familiar contra mulheres, independentemente da idade da vítima.
A decisão foi tomada em julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 1.186. O entendimento foi de que a lei deve prevalecer mesmo quando há conflito com outras leis, como o Estatuto da Criança e do Adolescente.
No caso que foi analisado para representar a questão, havia uma disputa sobre qual vara deveria julgar um homem acusado de estuprar as filhas men...2025-02-1401 minSTJnoticias14/02 - Boletim Notícias do STJOuça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Apresentação: Thiago Gomide.2025-02-1304 minSTJnoticias13/02 - I Jornada de Direito Desportivo abre prazo para envio de propostas de enunciadosO Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF) abriu o prazo para envio de propostas de enunciados à I Jornada de Direito Desportivo. O evento será nos dias 4 e 5 de junho, na sede do CJF, em Brasília. As propostas poderão ser encaminhadas até 16 de março por meio do formulário eletrônico disponível no Portal do CJF.
As três comissões de trabalho, todas presididas por ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), vão debater os seguintes temas: "Aspectos trabalhistas do direito desportivo", "Aspectos penais e disciplinares do direito desport...2025-02-1301 minSTJnoticiasReportagem Especial: Pacto AntinupcialNeste ano, o Código Civil Brasileiro, instituído pela Lei 10.406, completa 23 anos. E é nele que está previsto o pacto antenupcial, um contrato feito pelos futuros cônjuges para definir as regras que vão incidir sobre o patrimônio do casal após o casamento. Mas por que esse documento é tão importante? É o que você vai conferir agora numa reportagem especial da Coordenadoria de TV e Rádio do Superior Tribunal de Justiça (CRTV-STJ).
Reportagem de Marina Campos.2025-02-1306 minSTJnoticiasSúmulas & Repetitivos: Tema 1.232A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que não se pode fixar honorários de sucumbência no cumprimento de sentença de mandado de segurança individual, mesmo que haja efeitos patrimoniais a serem pagos no processo.
Essa decisão foi tomada em julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos, cadastrada como Tema 1.232. Isso significa que, agora, ela vai servir de base para os demais tribunais do país, quando julgarem casos idênticos ou semelhantes.
O relator, ministro Sérgio Kukina, explicou que a Lei 12.016/2009, que regulamenta o mandado de segurança, proíbe a cond...2025-02-1301 minSTJnoticias13/02 - Tribunal passa a gerar comprovante autenticado de indisponibilidade do sistemaO Superior Tribunal de Justiça agora oferece um comprovante autenticado de indisponibilidade dos sistemas informatizados para ajudar os advogados a comprovarem o cumprimento de prazos processuais.
Quando o sistema fica fora do ar e impede o acesso a serviços como recursos, consultas ou notificações, os prazos são prorrogados para o dia útil seguinte, desde que a interrupção tenha durado mais de 60 minutos durante o período de 6h às 23h, ou qualquer duração entre 23h e meia noite. A prorrogação precisa ser solicitada pelo advogado.
Antes, os advogados tinham que tirar um print da tela com o...2025-02-1301 minSTJnoticias13/02 - Coletânea sobre direito empresarial na jurisprudência do STJ será lançada na próxima terça (18)Na próxima terça-feira, dia 18 de fevereiro, o Espaço Cultural do Superior Tribunal de Justiça vai sediar o lançamento do livro Direito Societário, Recuperação Judicial e Falência na Jurisprudência do STJ. O evento ocorrerá das 18h30 às 21h, no mezanino do Edifício dos Plenários, na sede do tribunal.
A obra, que aborda diversos temas do direito empresarial, proporciona um diálogo com a jurisprudência do STJ e contribui para o desenvolvimento da doutrina e da jurisprudência nacionais sobre questões de grande relevância jurídica e econômica.
Os 22 artigos q...2025-02-1301 minSTJnoticias13/02 - Boletim Notícias do STJOuça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Apresentação: Thiago Gomide.2025-02-1204 minSTJnoticias12/02 - Sem melhora na saúde do interditado, não é possível substituir curatela por tomada de decisão apoiadaA Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça negou o recurso de um homem que queria substituir a curatela do pai dele pela tomada de decisão apoiada. A decisão do colegiado foi baseada na conclusão de que não houve prova de melhora no estado de saúde do pai, o que impediria a alteração.
O pai do homem sofreu um acidente vascular cerebral em 2015 e, no ano seguinte, foi interditado, ficando com curatela para gerir atos financeiros e patrimoniais. O filho solicitou a substituição da curatela pela TDA, mas tanto o juiz de primeira i...2025-02-1201 minSTJnoticias11/02 - STJ lança ferramenta de IA generativa para acelerar a análise e elaboração de decisõesO Superior Tribunal de Justiça lançou ferramenta de inteligência artificial generativa para acelerar a análise e a elaboração de decisões da corte. Diversos ministros do tribunal participaram do evento.
O presidente do STJ, ministro Herman Benjamin, destacou que o sistema é capaz de interpretar e produzir textos e que vai acelerar a análise e a elaboração de decisões. Uma contribuição necessária para um tribunal que tem recebido cada vez mais processos. Em 2024 foram mais de setecentas mil decisões.
“O volume crescente de processos, a complexidade das demandas e a necessidade de res...2025-02-1103 minSTJnoticiasRádio Decidendi: relevância da questão federal e impactos na jurisdição nacionalO novo episódio do podcast Rádio Decidendi já está no ar e traz uma palestra da advogada Ana Carolina Caputo Bastos sobre a relevância da questão de direito federal infraconstitucional e o procedimento de formação concentrada de precedentes qualificados.
A explanação foi feita durante o VI Encontro Nacional sobre Precedentes Qualificados: Construção Cooperativa do Sistema de Precedentes, realizado em conjunto pelo Supremo Tribunal Federal (STF), pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Podcast
Rádio Decidendi é produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do STJ, em parceria com...2025-02-1122 minSTJnoticiasSTJ No Seu Dia: audiência de conciliaçãoO novo episódio do podcast STJ No Seu Dia já está no ar e traz um bate-papo sobre os efeitos da audiência de conciliação frustrada. A redator do portal de notícias do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Júlia Azambuja lembra que com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), o Brasil adotou, de maneira definitiva, uma orientação voltada para a busca de soluções consensuais.
Júlia destaca que, entre as alternativas para que a solução do conflito não tenha de ser imposta pelo Estado, estão a conciliação – e...2025-02-1116 minSTJnoticias12/02 - Boletim Notícias do STJOuça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Apresentação: Thiago Gomide.2025-02-1104 minSTJnoticias12/02 - Corte Especial define que nova regra sobre feriado local se aplica a recursos já interpostosA Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a Lei 14.939/2024 deve ser aplicada também aos recursos interpostos antes da vigência da norma. Essa lei alterou o Código de Processo Civil, exigindo que, caso o recorrente não comprove a ocorrência de um feriado local que justificaria a interposição do recurso após o prazo, o tribunal pode corrigir o erro ou desconsiderar a omissão, se a informação já estiver no processo eletrônico.
Antes da lei, era necessário comprovar o feriado local no momento de interpor o recurso. Caso contrário, o re...2025-02-1001 minSTJnoticias11/02 - Dolo na gestão de empresa exime seguradora de pagar indenização do seguro D&OA Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça negou o recurso de uma empresa que buscava obter a indenização de um seguro D&O para seus dirigentes. Esse tipo de seguro protege administradores de sociedades na hipótese de serem processados em ações de responsabilidade civil por atos de gestão causadores de prejuízos a terceiros.
No caso analisado, o contrato foi considerado nulo, pois a empresa cometeu atos ilícitos e prestou informações falsas à seguradora. A empresa alegou que a condenação de um dos diretores não prejudicaria os demais, mas o Tribunal de Justiça de S...2025-02-1001 minSTJnoticias11/02 - Boletim Notícias do STJOuça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Apresentação: Thiago Gomide.2025-02-0905 minSTJnoticias10/02 - Boletim Notícias do STJOuça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Apresentação: Thiago Gomide.2025-02-0904 minSTJnoticias10/02 - Tribunais deverão informar o valor da causa nos processos enviados ao STJA partir de 1º de abril, os tribunais de segunda instância deverão informar o valor da causa nos processos enviados ao Superior Tribunal de Justiça. Se o valor não for especificado, o processo será recusado e retornará à origem para correção. A medida foi estabelecida pela Instrução Normativa STJ/GDG 1/2025, que atualiza as regras do Manual de Especificação de Dados do STJ.
Além do valor da causa, os processos também precisarão incluir outros dados, como número único, classe processual e informações das partes, como CPFs ou CNPJs. O secretário do STJ, Augusto Gentil...2025-02-0901 minSTJnoticias10/02 - Mantido uso da marca Chiquititas por terceiroA Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a marca "Chiquititas" não é suficientemente reconhecida para justificar a aplicação da imprescritibilidade da ação para anular um registro indevido no Instituto Nacional da Propriedade Industrial.
A decisão foi tomada após a ação de nulidade de marca movida pelo SBT, detentor dos direitos autorais da novela, e a SS Comércio de Cosméticos, contra uma empresa que usou o nome "Chiquititas" em produtos de perfumaria e higiene.
A relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou que, segundo a Convenção da União de Paris, ações para anula...2025-02-0901 minSTJnoticias07/02 - Boletim Notícias do STJOuça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Apresentação: Thiago Gomide.2025-02-0605 minSTJnoticias07/02 - Decisão proferida no cumprimento individual de sentença coletiva não se aplica a todosA Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que as decisões tomadas no cumprimento individual de sentença de ação coletiva não podem atingir a todos. Isso porque a norma do Código de Defesa do Consumidor se aplica apenas à sentença genérica da fase de conhecimento da ação coletiva e não pode ser estendida pelo Judiciário.
O analisado caso envolveu uma ação contra a Oi S/A, que garantiu ações da Telebras para consumidores de um plano comunitário de telefonia. Um consumidor fez o cálculo das ações devidas, mas a...2025-02-0601 minSTJnoticias06/02 - Boletim Notícias do STJOuça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Apresentação: Thiago Gomide.2025-02-0505 minSTJnoticias06/02 - Segunda Turma reafirma direito ao crédito de ICMS na compra de produtos intermediáriosA Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a Petrobras pode aproveitar créditos de ICMS na compra de produtos intermediários, mesmo que esses bens sejam consumidos ou desgastados ao longo do tempo, desde que sejam necessários para o processo produtivo da empresa.
O caso analisado envolveu uma multa aplicada pelo fisco do Rio de Janeiro, que considerou indevido o aproveitamento de créditos de ICMS na compra de fluidos de perfuração. A Petrobras argumentou que esses fluidos eram essenciais para o seu processo produtivo, pois são usados para resfriar e lubrificar as brocas q...2025-02-0501 minSTJnoticias06/02 - Não cabem honorários em favor de devedor beneficiado por prescrição intercorrenteA Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o devedor que se beneficia da prescrição intercorrente, após a anulação da citação por edital em uma ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial, não deve pagar honorários sucumbenciais. A prescrição intercorrente ocorre quando o transcurso do prazo prescricional se dá durante o processo.
O caso analisado envolveu uma empresa que não pagou as prestações de um veículo financiado, e o banco entrou com ação de busca e apreensão. O banco não conseguiu loca...2025-02-0402 minSTJnoticias05/02 - Termo de adesão a associação de moradores não vale como título executivo extrajudicialA Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o termo de adesão entre o proprietário de um terreno e a associação de um loteamento não é um título executivo extrajudicial.
O caso analisado teve início quando uma associação de moradores ajuizou uma ação de execução para cobrar taxas de um morador. O juiz extinguiu a execução, alegando que o termo de adesão não era um título executivo. O tribunal estadual manteve essa decisão.
A associação recorreu ao STJ, defendendo que o termo de adesão deveria ser cons...2025-02-0401 minSTJnoticiasSTJ No Seu Dia: transporte por aplicativoO novo episódio do podcast STJ No Seu Dia já está no ar e traz uma conversa com o repórter da Coordenadoria de TV e Rádio do Superior Tribunal de Justiça (CRTV/STJ) Jáfer Araújo sobre transporte por aplicativos.
Ele fez uma reportagem especial a respeito do assunto e destacou as decisões da corte relacionadas à essa alternativa de transporte que tem se consolidado nos últimos anos. A reportagem explica os aspectos jurídicos envolvidos na relação entre motoristas, passageiros e plataformas digitais a partir de recente entendimento firmado pela Terceira Turma no sentido de que...2025-02-0411 minSTJnoticias06/02 - STJ rejeita denúncia contra governador do AM por peculato em transporte de respiradores na pandemiaA Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou a denúncia contra o governador do Amazonas, Wilson Lima, por peculato, no transporte aéreo de respiradores pulmonares para o tratamento de vítimas da Covid-19 no estado, em 2020.
Peculato é um tipo de crime cometido por funcionário público que se apropria ou desvia dinheiro, bens públicos ou particulares, de que tem a posse em razão do cargo.
Segundo o Ministério Público Federal (MPF), a contratação indevida de táxi aéreo para o transporte teria desviado cerca de R$ 191 mil dos cofres públicos...2025-02-0301 minSTJnoticias05/02 - STJ destaca dados do plantão judiciário e atividades para melhorar e ampliar serviços ao cidadãoO presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, destacou o número de julgados durante o plantão judiciário e o acervo processual em três dos seis colegiados do tribunal. Os dados foram citados na abertura do ano judiciário 2025 com uma sessão solene da Corte Especial.
SOBE SOM MIN HERMAN BENJAMIN
“Nós entramos no ano com quase 360 mil processos, *incluindo todas as classes*. A 1ª Seção tem pouco menos que 85 mil, a 2ª Seção está com quase 110 mil e a 3ª Seção está com aproximadamente 90 mil.”
O ministro Herman Benjamin ainda destacou várias iniciat...2025-02-0301 minSTJnoticias05/02 - Boletim Notícias do STJOuça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Apresentação: Thiago Gomide.2025-02-0304 minSTJnoticias04/02 - Racismo reverso: STJ afasta injúria racial contra pessoa branca em razão da cor da peleA Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para anular todos os atos de uma ação por injúria racial movida contra um homem negro, acusado de ofender um branco com referências à cor da pele.
De acordo com a denúncia do Ministério Público de Alagoas, o réu teria cometido injúria racial contra um italiano, por meio de aplicativo de mensagens, chamando-o de "escravista cabeça branca europeia". A troca de mensagens teria ocorrido após o réu trabalhar sem receber para o estrangeiro.
No julgamento, a Sexta Turma do STJ a...2025-02-0301 minSTJnoticias04/02 - Boletim Notícias do STJOuça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Apresentação: Thiago Gomide.2025-02-0305 minSTJnoticias04/02 - CNIB pode ser usada na execução de título extrajudicialA Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reforçou entendimento de que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens pode ser usada em execuções civis entre particulares, mas de forma subsidiária, ou seja, depois de tentativas frustradas de outros meios de cobrança.
O caso analisado envolveu um banco que processava uma empresa em recuperação judicial. Após tentativas de penhorar bens como imóveis e veículos, o juiz determinou o uso da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens.
O tribunal estadual manteve a decisão, argumentando que a CNIB não se restringe a execuções f...2025-02-0301 minSTJnoticias04/02 - Contrato de adesão a consórcio pode ser essencial na ação de busca e apreensãoA Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, na ação de busca e apreensão, é necessário anexar o contrato de adesão ao consórcio, especialmente quando o contrato de alienação fiduciária não especifica as condições e encargos devidos pelo devedor.
No caso analisado, uma administradora de consórcio de veículos entrou com a ação, mas não apresentou o contrato de adesão, o que levou à extinção do processo.
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios manteve a decisão, alegando que a falta do documento justifi...2025-02-0301 minSTJnoticias03/02 - Boletim Notícias do STJOuça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Apresentação: Thiago Gomide.2025-02-0204 minSTJnoticias03/02 - Negada liminar a empresário condenado por exploração ilegal de quartzito e documento falsoO presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Herman Benjamin, negou um pedido de liminar em habeas corpus de um empresário do setor de mineração, condenado por usurpação de bem da União e falsificação de documentos.
O empresário foi condenado por extrair e vender quartzito ilegalmente em área de domínio da União, além de utilizar documentos falsos. A defesa pediu a suspensão da pena até o julgamento definitivo do habeas corpus e argumentou que a pena foi aumentada indevidamente por considerar a mesma conduta em áreas diferentes, o que violaria o princí...2025-02-0201 minSTJnoticias03/02 - STJ nega pedido para suspender execução contra empresa do Grupo 123 Milhas em recuperaçãoO presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Herman Benjamin, negou o pedido de liminar da 123 Viagens e Turismo Ltda., empresa em recuperação judicial e integrante do Grupo 123 Milhas, que está em recuperação judicial. A empresa contestava uma decisão da 3ª Vara Cível de São Caetano do Sul, que determinou o prosseguimento de uma execução judicial contra ela.
A 123 Viagens argumentou que, como a ação executiva foi distribuída no mesmo dia da recuperação judicial, os valores deveriam ser incluídos no plano de pagamento da empresa. Ela pediu que a execução fosse suspensa e a...2025-02-0201 minSTJnoticias03/02 - Repetitivo debate cabimento de ação rescisória em matéria posteriormente pacificadaA Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça vai analisar, sob o rito dos recursos repetitivos, dois recursos sobre a possibilidade de superar a Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal, autorizando a ação rescisória com base em violação de lei, quando já houve a compensação de reajuste de 28,86% sobre a Retribuição Adicional Variável dos servidores, de acordo com a Lei 8.627/1993. A questão está cadastrada como Tema 1.299.
O colegiado decidiu suspender a tramitação de processos que discutam o mesmo assunto em todo o país. A relatora, ministra Regina Helena Costa, destacou a relevânci...2025-02-0201 minSTJnoticias03/02 - Motorista acusado de homicídio qualificado após perseguição no trânsito continuará presoO presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Herman Benjamin, negou o pedido de liminar em habeas corpus para revogar a prisão preventiva de um homem acusado de matar um passageiro de um carro de aplicativo.
O acusado perseguiu o veículo do motorista após uma discussão na rodovia e, ao alcançá-lo, exibiu uma arma e fez ameaças. Quando o motorista tentou fugir, o acusado disparou, atingindo fatalmente o passageiro. A vítima foi levada ao hospital, mas não resistiu aos ferimentos.
O autor foi preso em flagrante, e a prisão preventiva foi decreta...2025-02-0101 min
STJnoticiasRádio Decidendi: Recorde de Afetações - Ana KareninaO novo episódio do podcast Rádio Decidendi já está no ar. Nele, o jornalista Thiago Gomide recebe a advogada da União Ana Karenina para falar sobre o aumento de temas afetados para julgamentos sob a sistemática dos recursos repetitivos.
Para ela, o avanço reflete a consolidação da cultura de precedentes no sistema judiciário brasileiro e a eficiência das iniciativas implementadas pela corte para racionalizar a prestação jurisdicional. Ana Karenina lembra que esse sistema foi criado como resposta ao elevado número de processos com questões jurídicas semelhantes que chegam ao STJ. Ele está...2025-02-0129 minSTJnoticias31/01 - Boletim Notícias do STJOuça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Apresentação: Thiago Gomide.2025-01-3005 minSTJnoticias31/01 - Audiência sobre nova nova Lei Geral de Direito Internacional Privado acontece no dia 6/2(6)Na próxima quinta-feira, 6 de fevereiro, às 10h, a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados vai realizar uma audiência pública sobre a nova Lei Geral de Direito Internacional Privado.
A audiência foi convocada pelo vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, e pelo secretário-executivo do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável da Presidência da República, Paulo Pereira. O objetivo é discutir o anteprojeto da lei com representantes de setores econômicos da sociedade.
A audiência será presidida pelo ministro Salomão e contará com a participação do...2025-01-3001 minSTJnoticias31/01 - STJ atualiza custas judiciais e adota novas opções de pagamentoA partir de segunda-feira, 3 de fevereiro, entra em vigor a Resolução STJ/GP 7/2025, que atualiza os valores das custas judiciais nos processos do Superior Tribunal de Justiça.
A correção dos valores segue a Lei 11.636/2007, que prevê atualização anual pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo. A novidade é que agora os advogados poderão pagar as custas por meio da plataforma digital PagTesouro, via Pix ou cartão de crédito, com confirmação instantânea da transação.
Além disso, o comprovante de pagamento será enviado por e-mail e deve ser apresentado ao protocolar o recurso...2025-01-3001 minSTJnoticias31/01 - STJ passa a publicar comunicações no Domicílio Judicial EletrônicoO Superior Tribunal de Justiça começou, nesta sexta-feira, a migrar as comunicações de atos judiciais para o Domicílio Judicial Eletrônico, uma ferramenta do CNJ para intimações e citações das partes.
Segundo a Portaria STJ/GP 60/2025, todos os entes que são intimados pelo Portal de Intimação do STJ devem se cadastrar no Domicílio Judicial Eletrônico em até 60 dias. Caso não se cadastrem, continuarão sendo intimados pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional até regularizarem o cadastro.
O Domicílio Judicial Eletrônico é uma plataforma digital e gratuita que centraliza a...2025-01-3001 minSTJnoticias31/01 - Minutos além da hora-aula não pode ser computada como atividade extraclasseA Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que os minutos que faltam para completar a hora-aula não podem ser considerados como tempo de atividade extraclasse dos professores do ensino básico.
O caso analisado teve início após o Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná questionar a Resolução 15/2018, da Secretaria de Educação estadual, que passou a considerar esses minutos como parte da carga horária extraclasse. O sindicato argumentou que a resolução aumentou as horas de trabalho sem seguir as leis sobre o tempo de atividades fora da sala de aula.
O...2025-01-3001 minSTJnoticias30/01 - Espaço Cultural STJ lança obra sobre as teses do tribunal no direito empresarialO Espaço Cultural do Superior Tribunal de Justiça vai lançar, no dia 18 de fevereiro, o livro Direito Societário, Recuperação Judicial e Falência na Jurisprudência do STJ. O evento será a partir das 18h30, na sede do tribunal, no mezanino do Edifício dos Plenários.
A obra, que aborda vários temas do direito empresarial, proporciona um diálogo com a jurisprudência do tribunal, contribuindo para o desenvolvimento da doutrina e da jurisprudência nacionais sobre questões de grande relevância jurídica e econômica.
Os 22 artigos que compõem o exemplar foram esc...2025-01-3000 minSTJnoticias30/01 - Boletim Notícias do STJOuça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Apresentação: Thiago Gomide.2025-01-2904 minSTJnoticias30/01 - Repetitivo discute cobertura de plano de saúde para TGDA Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça vai analisar, sob o rito dos recursos repetitivos, a possibilidade de os planos de saúde limitarem ou negarem cobertura para terapias multidisciplinares a pacientes com transtorno global do desenvolvimento.
A questão está cadastrada como Tema 1.295. O colegiado suspendeu todos os recursos que tratam desse assunto até a decisão final.
O relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, destacou que muitos recursos com a mesma dúvida já foram analisados, o que demonstra a relevância e atualidade do tema. Um dos recursos afetados discute a recusa de cobertura de tratamentos...2025-01-2901 minSTJnoticias30/01 - STJ veda compensação com parcelas ainda não vencidasA Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou uma decisão que permitia a uma financeira usar parcelas futuras de um empréstimo para compensar valores que deveria devolver a uma consumidora, devido a cláusulas abusivas no contrato. Para o colegiado, a compensação só pode ocorrer com dívidas já vencidas e não com parcelas que ainda iriam vencer.
A consumidora havia processado a financeira para revisar o contrato, alegando que as taxas eram abusivas. A empresa pediu que, caso fosse condenada, pudesse descontar a devolução do valor das parcelas futuras. O tribunal de segunda inst...2025-01-2901 minSTJnoticiasSúmulas & Repetitivos: Tema 1.223A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o Programa de Integração Social e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social devem ser incluídos na base de cálculo do ICMS quando a base de cálculo for o valor da operação.
Essa decisão foi tomada em julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 1.223. Isso significa que, a partir de agora, ela vai orientar os demais tribunais do país, quando julgarem casos idênticos ou semelhantes.
O relator, ministro Paulo Sérgio Domingues, explicou que, ao contrário do Supremo Tr...2025-01-2801 min